{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":146590,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER O Plano de Ação 09032025-079921, submetido pelo Município de São João Del Rei (MG) referente à Emenda Parlamentar 202544390015-NIKOLAS FERREIRA, totaliza R$ 207.900,00 e está integralmente destinado a investimento (R$ 0,00 de custeio), com previsão de execução de 36 meses. O objeto do plano é a aquisição de mobiliário escolar (Equipamento e material permanente) para a Educação Infantil, com a classificação orçamentária 4.4.90.52.00. O Plano atende formalmente aos requisitos da Transferência Especial ao declarar que os recursos não serão utilizados para despesas de pessoal ou serviço da dívida [3, 17d]. Como órgão setorial do Sigpar, o FNDE é competente para avaliar o Plano de Trabalho e verificar o preenchimento correto das informações e a compatibilidade do objeto com suas áreas de competência.Foi realizada a análise de preços unitários do mobiliário proposto (Meta 1 a Meta 7) em comparação com os valores de referência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (ARP FNDE). A aquisição de bens por entes federados deve sempre observar o princípio da vantajosidade e os preços praticados no mercado.A verificação indicou que os preços unitários propostos pelo Município para os principais itens de aquisição (Conjunto Aluno CJA-04, CJA-05 e CJA-06), detalhados no plano, estão abaixo da média dos valores registrados na Ata de Registro de Preços do FNDE. Por exemplo, o Conjunto CJA-04 foi cotado a R$ 415,00, o CJA-05 a R$ 489,90 e o CJA-06 a R$ 489,00.Embora o plano inclua outros itens não comparáveis diretamente nas informações da ARP, a constatação de preços vantajosos para os itens de maior volume sugere uma aderência aos preços de mercado e o cumprimento do requisito de economicidade na execução da transferência.Diante da conformidade formal do Plano de Ação com os requisitos da Transferência Especial e da comprovação preliminar da aderência e vantajosidade dos preços propostos para o mobiliário escolar, este órgão setorial considera que o Plano de Trabalho atende aos critérios necessários para a continuidade do processo.Dessa forma, o FNDE sugere a APROVAÇÃO do Plano de Trabalho 09032025-079921, conforme previsto no Art. 7º, I, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T22:27:58.470000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":39393}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}