{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":150044,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308798,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério das Cidades","situacao_planejamento_pt":"ENVIADO_PARA_ANALISE","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"O presente parecer restringe-se à análise da Meta 01 (Ampliação do sistema de esgotamento sanitário, com a construção de uma Estação de Tratamento no município de Canto do Buriti), cuja avaliação foi realizada em estrita observância ao art. 5º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025.Após análise, informamos que o Plano de Ação apresentado não atende a pelo menos um dos critérios (a ao g) estabelecidos na referida Portaria, a saber:a)\tA finalidade indicada no plano está vinculada com o objeto indicado pelo autor da emenda;b)\tAs metas apresentadas referentes ao valor total do plano de trabalho não são mensuráveis. Quanto a mensuração de estação de tratamento de esgoto deve apontar a capacidade de tratamento da mesma na unidade de volume em um determinado tempo (vazão), como por exemplo litros por dia;c)\tNão foi informada a ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no seu orçamento;d)\tNão foi emitida declaração informando que não serão destinados recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, relacionadas a ativos, inativos e pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida;e)\tO prazo de execução do plano de trabalho atende aos limites estabelecidos na Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024;f) o objeto do plano de trabalho está compatível com as áreas de competência do executor, em virtude do executor ser o próprio beneficiário; eg) Foi informado o e-mail para notificação automática do Transferegov.br.Ressalta-se, contudo, a necessidade de atendimento aos limites de destinação de verbas para custeio estabelecidos no Art. 166-A da Constituição Federal, devendo tal condição ser rigorosamente observada na execução do Plano.Desta forma, considerando o cronograma de aprovação das emendas até o dia 14 de novembro de 2025, recomenda-se que o Plano de Ação seja complementado em atendimento ao presente Parecer no prazo de 02 (dois) dias úteis.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-11-11T14:25:51.562999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":39255}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}