{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":145349,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Assunto: Análise de mérito da proposta no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025.  Plano de Ação: 09032025-075462 / 2025Beneficiário: 01.612.568/0001-26 - MUNICIPIO DE BOA HORA (PI)1.            CONTEXTUALIZAÇÃO  A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios.  2. ANÁLISE TÉCNICA   Considerando a análise realizada, constata-se que as exigências não foram cumpridas, conforme regramentos estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Para emissão de parecer conclusivo, solicita-se a seguinte adequação na proposta apresentada, com a maior brevidade possível:  a) INFORMAR OS E-MAILS DOS CONSELHOS LOCAIS OU INSTÂNCIAS DE CONTROLE SOCIAL E DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DE QUE O ENTE BENEFICIÁRIO ESTÁ SOB JURISDIÇÃO, PARA NOTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DO TRANSFEREGOV.BR;b) RELATÓRIO DE TRANSPORTE DO SISTEMA NACIONAL DE REGULAÇÃO - SISREG OU OUTRO RELATÓRIO CASO O MUNICÍPIO NÃO UTILIZE O SISREG DOS ÚLTIMOS 3 MESES (O RELATÓRIO DEVE CONTER NOME, DATA, HORA, LOCAL DE SAÍDA E CHEGADA DOS PACIENTES). O DOCUMENTO DEVE SER ASSINADO PELO GESTOR;APRESENTAR PASb) APRESENTAR A PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE (PAS) DEVIDAMENTE APROVADA E ASSINADA.Para dúvidas relacionadas as adequações solicitadas, entrar em contato a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS mediante resposta desta diligência pelo Transferegov ou via Assessoria de Análise Técnica da SAES _ analisetecnica.saes@saude.gov.brSolicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br)","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T11:38:52.567000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":39139}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}