{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":145178,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO DE APROVAÇÃO DE PLANO DE TRABALHOTransferência Especial (Art. 166-A, I, CF)Referência: Plano de Ação Nº 09032025-076166 Beneficiário: Município de Coruripe - AL Emenda Parlamentar: 202537280001-MARX BELTRÃO Valor da Transferência (Custeio): R$ 990.000,00 Objeto: 014 - Adquirir Material Escolar (Custeio) Base Legal: Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025.I. OBJETO DA ANÁLISEO presente Parecer Técnico visa avaliar a conformidade e o correto preenchimento do Plano de Trabalho referente à execução da emenda parlamentar individual na modalidade Transferência Especial, nos termos do art. 6º e 7º da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025.Conforme a Portaria Conjunta, cabe aos órgãos e entidades setoriais do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar avaliar os planos de trabalho no Transferegov.br. A avaliação deve ser objetiva e abranger o correto preenchimento dos requisitos dispostos no art. 5º, § 1º, inciso I.O Plano de Trabalho analisado encontra-se na situação \"Enviado para análise\", tendo sido objeto de complementações anteriores, e se destina à aquisição de Material Escolar, classificada nas finalidades 12-Educação / 36-Educação Básica.II. ANÁLISE DE CONFORMIDADE DO PLANO DE TRABALHOA análise de conformidade verificou o atendimento aos requisitos obrigatórios para o preenchimento do Plano de Trabalho, conforme detalhado no art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025.Requisito Legal (Art. 5º, § 1º, I)\tVerificação no Plano de Ação 09032025-076166\tCumprimentoa) Correta vinculação da finalidade e objeto: Indicação da finalidade 12-Educação/36-Educação Básica, correlata ao Objeto \"Adquirir Material Escolar (Custeio)\".\tO Objeto (014 - Adquirir Material Escolar) está vinculado às Finalidades 12-Educação e 36-Educação Básica, com detalhamento para Ensino Fundamental.\tConformeb) Metas mensuráveis: Metas referentes ao valor total do Plano de Trabalho.\tApresentada a \"META 1: Adquirir material escolar\", com custeio total de R$ 990.000,00.\tConformec) Ação orçamentária no ente beneficiário: Alocação no orçamento do ente.\tIndicada a Classificação Orçamentária 12.122.0009.2052 e a declaração de que os recursos foram indicados no orçamento próprio do beneficiário: Sim.\tConformed) Declaração sobre a não destinação para despesas de pessoal e encargos sociais/serviço da dívida.\tO ente beneficiário DECLAROU que os recursos não serão utilizados para despesa de pessoal e serviço da dívida. Esta declaração está em consonância com a vedação estabelecida no Art. 18, parágrafo único, I e II.\tConformee) Prazo de execução: Observância dos limites estabelecidos no art. 22.\tO Prazo de Execução é de 12 meses. (O art. 22 remete à Instrução Normativa TCU nº 93/2024 para definição de prazos).\tConformef) Compatibilidade do objeto com a competência do executor.\tO objeto (Adquirir Material Escolar) está compatível com as áreas de competência do Município de Coruripe.\tConformeg) E-mails dos conselhos locais e tribunais de contas (Instâncias de Controle Social): Para notificação automática pelo Transferegov.br.\tForam informados os seguintes e-mails: cmecoruripe@yahoo.com.br, ouvidoria@tce.al.gov.br, e faleconosco@cmcoruripe.al.gov.br.\tConformeh) Parecer prévio das instâncias do SUS: Exigido somente se o recurso for destinado à área de saúde.\tNão se aplica, visto que o recurso é destinado à Educação (Custeio de Material Escolar).\tNão se aplicaInformações Adicionais Relevantes:1.\tDados Bancários: O ente beneficiário indicou o Banco 104 - Caixa Econômica Federal, Agência 2117-2. A conta está aguardando a aprovação do Plano de Trabalho.2.\tEmpenho: Existe uma Minuta de Empenho Nº 2025NME000047026 no valor total da transferência (R$ 990.000,00).III. CONCLUSÃODiante da análise objetiva realizada, verificou-se que o Plano de Trabalho Nº 09032025-076166, de titularidade do Município de Coruripe/AL, atende integralmente às disposições e requisitos formais de preenchimento de que trata o art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em cumprimento ao art. 7º, inciso I, da referida Portaria, manifesta-se pela: APROVAÇÃO.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T10:20:46.772999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":39045}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}