{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":145804,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308821,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Cultura","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"APROVA-SE o presente plano de ação, nos termos da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho de 2025.Conclui-se a análise para as providências subsequentes.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T16:31:58.326999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":38690},{"id_plano_trabalho_analise_pt":145865,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":2045,"nome_orgao_analise_pt":"Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"1. AnáliseNos termos da Portaria Conjunta MGI/MF n.º 15, de 28 de julho de 2025, que \"Dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios\":\"Art. 6º Compete aos órgãos e entidades setoriais do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar, de que trata o art. 4º, caput, inciso II do Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022, avaliar no Transferegov.br os planos de trabalho elaborados pelos entes beneficiários das transferências especiais, observando o ciclo de execução estabelecido pelo cronograma divulgado pela Secretaria de Gestão e Inovação.\"Contudo, a Portaria Conjunta MGI/MF n.º 2, de 24 de janeiro de 2025, que estabeleceu diretrizes para a análise dos planos de trabalho no âmbito das Transferências Especiais, os órgãos e entidades setoriais do Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar) deverão observar:\"Art. 2º A avaliação de que trata o art. 1º será objetiva e voltada à verificação da adequação dos objetos às políticas públicas e à existência de informações relacionadas no plano de trabalho.§ 1º Serão objetos de avaliação do plano de trabalho:I - a correta vinculação do objeto à finalidade indicada, classificada pela função e subfunção orçamentárias;[...]VII - a compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as áreas de competências do executor da transferência especial;\"No presente caso, importante evidenciar que foram solicitadas complementações ao proponente por meio do Parecer de Análise de Transferência Especial nº 2 (6619447), onde foi requerido que o Plano de Trabalho demonstrasse: \"3.1.1. Conforme consta do artigo 5º, § 1º, inciso I, alínea b da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, exige-se que plano de trabalho contenha metas que:Sejam quantificáveis (ou seja, que permitam medir o progresso da execução ao longo dos 36 meses propostos para execução);Tenham indicadores claros (portanto, que possibilitem verificar se essas metas foram ou não atingidas);Possuam parâmetros objetivos (como, por exemplo, o número de eventos, público estimado, atividades realizadas, etc).3.1.2. Além disso, em tendo sido classificado na Função 13-Cultura / 391-Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico, é preciso que o objeto seja melhor qualificado para esta função, ou seja, que o impacto das ações para a salvaguarda do patrimônio local fique mais clara, assim, requeremos que seja incluído na proposta:Nome e natureza dos festejos (ex: bandas de congo, folias de reis, etc.);Cronograma de execução (datas previstas, periodicidade, duração);Local de realização (praças, centros culturais, espaços públicos);Público estimado (quantidade e perfil);Atividades previstas (shows, oficinas, exposições, apresentações artísticas);Justificativa da relevância para o patrimônio cultural (como o evento contribui para a salvaguarda do patrimônio cultural);Parcerias envolvidas (secretarias municipais, entidades culturais, artistas locais);Critérios de seleção e contratação (caso haja contratação de grupos ou detentores dos bens culturais).\"Sobre os itens acima, tão somente foi informado que:\"Apoio à realização da Festa do dia do Evangélico no Município que geralmente ocorre entre os meses de agosto e setembro. A qual ocorre todos os anos com apoio da Prefeitura Municipal com apresentações de bandas e cantores gospel, e também pregações evangélicas e leitura bíblica. Há uma estimativa de público de 20 mil pessoas em dois dias de evento, esse evento sempre ocorre na Praça Principal, denominada Ferreira Brito.\" Sendo assim, entendemos que o Plano de Ação não se enquadra no rol de atuação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), uma vez que o objeto de execução da transferência não demonstra elementos de correspondência com as atribuições legais do órgão. O detalhamentos de objeto não demonstra aderência da ação ao campo das políticas patrimoniais.Além disso, muito embora tenha sido cadastrado na Finalidade \"13-Cultura / 391-Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico\", dentre outras, do que se pode depreender das informações prestadas, não foi possível verificar objetivos correspondentes a essa classificação específica, de modo que sugerimos a alteração para classificação mais adequada ao caso. CONCLUSÃOEm face do exposto, concluímos que a análise NÃO SE APLICA.Em caso de dúvidas sobre a operacionalização do sistema ou erros no mesmo, acesse os tutoriais por meio do endereço: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/manuais/transferegov/especiais, ou entre em contato com a Central de Atendimento no telefone 0800 978 9008, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, ou pelo Portal de Serviços no link: https://portaldeservicos.gestao.gov.br.  Quaisquer dúvidas sobre este poderão ser elucidadas junto à Assessoria de Assuntos Parlamentares do Iphan pelo e-mail: aspar@iphan.gov.br.  Este é o Parecer. Registre-se na plataforma TransfereGov.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T16:43:03.097000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":38690}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}