{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":144275,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER Referência: Plano de Ação Nº 09032025-084646 Beneficiário: Município de Venturosa (PE) Objeto: Aquisição de Equipamentos Permanentes e Mobiliário Escolar para Escolas Municipais Valor: R$ 198.000,00 (Investimento) Emenda: 202543240005-CLODOALDO MAGALHÃES1. Contexto e ObjetivoO presente parecer visa avaliar o Plano de Trabalho apresentado pelo Município de Venturosa, CNPJ 10.106.268-0001/66, referente à execução de recursos de Transferência Especial provenientes de emenda parlamentar individual. A análise é realizada em conformidade com o disposto no Art. 6º e Art. 7º da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025.O objetivo da execução é o Aporte financeiro para aquisição de equipamentos permanentes e mobiliário escolar para as escolas municipais de Venturosa, destinado às programações finalísticas de Educação/Ensino Fundamental, buscando atender a 500 estudantes do Ensino fundamental, 106 da educação infantil e 25 professores.2. Análise e Cumprimento das Diligências (Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025)Conforme os registros do Transferegov.br (módulo Plano de Ação) e a documentação anexa (\"PLANO DE TRABALHO_EMENDA CLODOALDO_VENTUROSA.pdf\"), o proponente cumpriu as exigências de instrução e complementação de informações solicitadas, satisfazendo os critérios objetivos de avaliação estabelecidos pelo Art. 5º, § 1º, inciso I, e Art. 21 da Portaria.Destacam-se os seguintes pontos de conformidade:1. Objeto e Finalidade: O plano detalha a aquisição de mobiliário e equipamentos (investimento), vinculando corretamente o objeto (\"Adquirir Mobiliário De Sala De Aula\") às finalidades de Educação/Ensino Fundamental, que são compatíveis com a competência do ente executor.2. Metas Mensuráveis: Foram definidas metas claras e quantitativas (e.g., Aquisição de 50 Conjuntos escolares CJA-03, 285 Conjuntos CJA-05, 6 aparelhos de Ar condicionado 24.000 BTUs). Os parâmetros para aferição do cumprimento incluem Relatório fotográfico e atesto de 03 (três) servidores.3. Vedações de Despesa: O beneficiário declarou formalmente que os recursos não serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais ou encargos referentes ao serviço da dívida.4. Dados Orçamentários e Prazo: A dotação orçamentária foi classificada (12 361 1214 1.74 - Reequipamento e Aquisição de Material Permanente), e o prazo de execução definido é de 12 meses, com início previsto para Agosto/2025 e término em Agosto/2026.5. Dados Bancários e Controle Social: As informações bancárias para o repasse (Banco do Brasil, Agência 2125-3, Conta 21792-1, Conta Ativa) foram indicadas, e os e-mails dos conselhos locais e do Tribunal de Contas (TCE/PE) foram informados para notificação automática.3. ConclusãoConsiderando que o Plano de Trabalho do Município de Venturosa atendeu integralmente às exigências formais e técnicas dispostas na Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, notadamente após o saneamento das informações e o devido preenchimento dos campos obrigatórios, o órgão setorial (FNDE) emite parecer conclusivo pela aprovação.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-01T19:59:11.384000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":38674}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}