{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":152397,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"ENVIADO_PARA_ANALISE","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER FNDE (Transferência Especial)Plano de Ação nº: 09032025-076992Beneficiário: Município de Periquito/MGObjeto: Aquisição de Material Esportivo (Custeio)Valor Total: R$ 198.000,00 (Custeio)Modalidade: Emenda Parlamentar Individual de Execução Obrigatória na modalidade Transferência Especial (TE), conforme Art. 166-A, inciso I da Constituição.--------------------------------------------------------------------------------ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃOO Plano de Ação visa a Aquisição de Material Esportivo para o Município de Periquito, classificado nas finalidades de Desporto e Lazer / Desporto Comunitário. O detalhamento do Plano de Trabalho, embora classificado como Desporto Comunitário, demonstra que grande parte do material será direcionada para atividades realizadas nas Escolas Municipais (Waldemiro Barrel, Prof. Francisca Martins Godoy, Dom José Maria Pires e São Sebastião do Baixio), incluindo a Manutenção das atividades dos jogos escolares (futsal, handebol, voleibol, etc.).1. Conformidade Orçamentária e de Objeto:    ◦ O recurso de Transferência Especial (TE) será aplicado em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiário, e o plano de trabalho afirma a compatibilidade do objeto com as áreas de competências do executor.    ◦ O município declarou que os recursos não serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, nem para o serviço da dívida, o que atende às vedações constitucionais e normativas (Art. 18, Parágrafo único, incisos I e II).    ◦ O prazo de execução estabelecido é de 36 meses.2. Competência e Avaliação de Mérito:    ◦ A avaliação do Plano de Trabalho para Transferências Especiais deve ser objetiva, abrangendo o correto preenchimento conforme o Art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025 [12, Parágrafo único].    ◦ A responsabilidade pela avaliação dos Planos de Trabalho é dos órgãos e entidades setoriais do Sistema de Gestão de Parcerias da União – Sigpar.    ◦ Assumindo a compatibilidade dos valores de mercado (em atendimento à sua solicitação), os valores detalhados nas metas (Meta 1: R25.427,60;Meta2:R 36.958,00; Meta 3: R66.712,40;Meta4:R 46.546,00; Meta 5: R22.356,00),totalizandoR 198.000,00, são considerados válidos e adequados à execução do objeto.CONCLUSÃOAPROVAÇÃOCom base na análise da conformidade administrativa do Plano de Trabalho com as exigências da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025 e na declaração de que o objeto é compatível com a competência do ente e não se destina a despesas vedadas, o Plano de Ação nº 09032025-076992 para Aquisição de Material Esportivo é considerado APROVADO para fins de prosseguimento da execução orçamentária.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-11-13T22:31:27.509999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":38487}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}