{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":126440,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"PARECER DE MÉRITO - DILIGÊNCIATrata-se da análise do Plano de Trabalho, registrado sob nº 09032025-078611 no Transferegov, por meio do qual o município de Coelho Neto/MA (CNPJ 05.281.738/0001-98) solicita o recurso financeiro de R$ 396.000,00, via Emenda Parlamentar – Transferência Especial, sem apresentar clareza quanto ao objetivo da proposta.Objeto de Execução: 107 -  Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em SaúdeFinalidade: 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e AmbulatorialUnidade Assistida: Não informadaCONTEXTUALIZAÇÃO A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios. ANÁLISE TÉCNICA  Considerando a análise realizada, constata-se que as exigências não foram cumpridas, conforme regramentos estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Desse modo, para emissão de parecer conclusivo, a Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência (CGSPD/DAET/SAES/MS), sob o ponto de vista exclusivamente do mérito, solicita as seguintes adequações na proposta:a)\tObjetivo para a aquisição dos equipamentos e materiais permanentes solicitados (Ex.: Se a proposta tem como finalidade a implantação de novo serviço, ampliação do acesso por demanda reprimida ou substituição dos equipamentos obsoletos/desgastados pelo uso);b)\tInformar o número CNES do (s) estabelecimento (s) de saúde que serão beneficiados com os itens solicitados nesta proposta;c)\tAdequar no campo “Classificação Orçamentária de Despesa”, a ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do ente beneficiário, pois o Plano de Trabalho foi submetido na finalidade: 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial e a classificação orçamentária indica função e subfunção divergente;d)\tAdequar a Meta do Plano de Trabalho descrevendo o código e o Nome do Equipamento, conforme o Sistema de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes Financiáveis para o Sistema Único Saúde – SIGEM (disponível no endereço eletrônico: https://portalfns.saude.gov.br/pesquisa-de-itens-renem/). Ademais, verificou-se a inclusão de itens de consumo entre os materiais a serem adquiridos com recursos da emenda parlamentar em questão. Cumpre esclarecer que, conforme as diretrizes de financiamento estabelecidas, o referido recurso destina-se exclusivamente à aquisição de equipamentos permanentes, sendo vedada a aplicação em materiais de consumo. Dessa forma, solicita-se a exclusão dos itens de consumo listados, de modo que a proposta contemple apenas bens financiáveis registrados no SIGEM, em conformidade com a regulamentação vigente.e)\tAnexar a Deliberação da Comissões Intergestores Bipartite (CIB) manifestando anuência sobre o pleito, visto que é necessário submeter as instâncias competentes de governança do Sistema Único de Saúde - SUS relatando a observância ao estrito cumprimento das regras técnicas que o regem, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente nos arts. 14-A, 35 e 36, no caso de o recurso da transferência especial ser destinado à área de saúde;f)\tAnexar a Programação Anual de Saúde (PAS) demonstrando as metas em que o objeto da proposta está relacionado;g)\tInformar os e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas de que o ente beneficiário está sob jurisdição, para notificação automática do Transferegov.br, pois foi informado apenas 1 e-mail. OBSERVAÇÕES GERAIS:Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br). FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA:Para a análise da proposta em questão, foram consideradas as seguintes normativas: - Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025, dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios;- Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, Anexo XIII, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD); e- Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, Anexo VI, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD).Brasília/DF, 22/08/2025Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com DeficiênciaDepartamento de Atenção Especializada e TemáticaSecretaria de Atenção Especializada em SaúdeMinistério da Saúde Contato: (61) 3315-6238","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-08-22T17:11:00.349000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":38413}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}