{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":146050,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"1. INTRODUÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGALO presente Parecer é emitido pelo FNDE, na sua competência como órgão setorial, visando à avaliação objetiva do Plano de Trabalho submetido por ente beneficiário no âmbito da execução orçamentária e financeira das Emendas Parlamentares Individuais na modalidade Transferência Especial.A avaliação dos planos de trabalho deve ser objetiva e abranger o correto preenchimento conforme o disposto no Art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025. O resultado desta avaliação pode culminar na solicitação de complementação de informação, conforme estabelece o Art. 7º, inciso II.2. DA ANÁLISE DO PLANO DE TRABALHOA análise do Plano de Trabalho indica que, embora o documento contenha as informações básicas, o detalhamento das metas não permite a plena verificação da sua mensurabilidade e da compatibilidade dos valores previstos, conforme exigido pela Portaria Conjunta.Especificamente, o Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea \"b\", exige que o Plano de Trabalho informe \"as metas mensuráveis referentes ao valor total do plano de trabalho\".Para que o FNDE possa atestar a compatibilidade e a exequibilidade do objeto e das metas propostas, garantindo a correta vinculação da finalidade indicada pelo beneficiário, é imperativa a inclusão de informações detalhadas que justifiquem o valor total da transferência especial.3. SOLICITAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÃOCom base na necessidade de adequação às disposições do Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea \"b\", e para cumprir a avaliação objetiva prevista no Art. 6º, parágrafo único, solicitamos a complementação das seguintes informações no Plano de Trabalho submetido:1. Metas Detalhadas: Descrição minuciosa de cada item ou serviço que compõe a execução do objeto, permitindo a correta mensuração do que será entregue e adquirido.2. Quantidade de Itens: Indicação precisa da quantidade de bens, materiais ou serviços que serão adquiridos ou executados para alcançar as metas propostas.3. Valor Unitário: Apresentação do custo estimado de cada item de despesa, de forma a comprovar a economicidade e a compatibilidade dos custos com o mercado.4. Valor Total (por item): Demonstração do valor total consolidado para cada item de despesa, resultado da multiplicação da quantidade pelo valor unitário, permitindo a conferência do valor total solicitado na transferência especial.O fornecimento desses dados é crucial para que as metas sejam consideradas, de fato, \"mensuráveis\".4. CONSIDERAÇÕES FINAISAlertamos o gestor do ente beneficiário para a responsabilidade de acompanhar o processo de avaliação e de prestar as devidas informações e complementações dentro do prazo estabelecido pelo cronograma da Secretaria de Gestão e Inovação.Conforme o Art. 7º, § 5º, não serão empenhadas transferências especiais cujos planos de trabalho estejam em fase de complementação de informação ou reprovados. Caso as informações complementares solicitadas sejam consideradas insuficientes após o prazo, o órgão setorial deverá inserir parecer conclusivo pela reprovação no Transferegov.br.Solicita-se que o ente beneficiário utilize o ambiente do Transferegov.br para a inclusão das informações detalhadas.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T17:54:48.086000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":38383},{"id_plano_trabalho_analise_pt":135457,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"O OBJETO PACTUADO NÃO SE ENCONTRA SOB GESTÃO DO MEC. SUGERE-SE ENCAMINHAMENTO AO FNDE.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-01T16:36:03.241000","valor_reprovado_pt":0.0,"id_plano_trabalho":38383}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}