{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":146136,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Assunto: Análise de mérito da proposta no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025.Plano de ação: 09032025-082373 / 2025Beneficiário: 37.275.849/0001-88 - MUNICIPIO DE CASTELANDIA (GO) 1.CONTEXTUALIZAÇÃOA presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios. 2. ANÁLISE TÉCNICA   Considerando a análise realizada, constata-se a necessidade de complementação para cumprimento das exigências estabelecidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025.Para emissão de parecer conclusivo, solicita-se a seguinte adequação no Plano de Trabalho da proposta apresentada, com a maior brevidade possível:1.\tNecessário o parecer prévio das instâncias competentes de governança do Sistema Único de Saúde - SUS relatando a observância ao estrito cumprimento das regras técnicas que o regem, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente nos arts. 14-A, 35 e 36, no caso de o recurso da transferência especial ser destinado à área de saúde (CIB e PAS).Documentos obrigatórios:1.\tNecessário a anuência da Comissão de Intergestores Bipartite - CIB que aprova a proposta em questão referente a aquisição da Unidade Móvel de Saúde. A CIB anexada trata-se de CIB Ad Referendum.Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br).","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T18:27:45.805999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":38363}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}