{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":144540,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Parecer conjunto da Coordenação-Geral de Programas Especiais e Coordenação-Geral de Infraestrutura Educacional:Considerando o disposto na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, em especial o art. 6º e seu parágrafo único, registra-se que a análise dos Planos de Trabalho apresentados no âmbito das transferências especiais de 2025 foi realizada de acordo com os critérios normativos estabelecidos. Destaca-se que, conforme a Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024, compete aos sistemas de controle interno dos entes locais e aos órgãos de controle externo a fiscalização da regularidade das despesas realizadas, do cumprimento das metas e da correta aplicação dos recursos recebidos.  Dessa forma, não cabe ao FNDE responsabilidade quanto à repasses financeiros, avaliação de mérito quanto à execução física e financeira, à conclusão dos objetos ou à aferição do alcance das metas propostas.A atuação do FNDE, portanto, limita-se à análise objetiva e específica da compatibilidade do objeto com os programas educacionais sob sua responsabilidade, bem como ao exame do correto preenchimento do Plano de Trabalho, em conformidade com o art. 6º e seu parágrafo único da referida Portaria Conjunta.Dessa forma, no âmbito da Coordenação-Geral de Infraestrutura Educacional, nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, da referida Portaria Conjunta, a aprovação do Plano de Trabalho condiciona-se ao adequado preenchimento e atendimento às exigências legais e normativas vigentes. Diante do exposto, após a análise do Plano de Ação em questão, no que tange a Meta 1 “Melhorias na infraestrutura das escolas municipais de educação infantil (EMEI João Carlini, EMEI Raio de Sol e EMEI Pedacinho de Gente), com a ampliação de espaços, construção de pergolado, conclusão e reforma de solário, pintura, entre outros.”, Conclui-se que o respectivo Plano de Trabalho encontra-se em conformidade com os parâmetros estabelecidos nos normativos vigentes, revelando-se viável e adequado quanto aos seus objetivos e metas. Ademais, verifica-se a compatibilidade com os programas educacionais sob a responsabilidade desta CGEST.No âmbito da Coordenação-Geral de Programas Especiais, a Meta 2 do plano de trabalho (Aquisição de equipamentos e mobiliários para escolas municipais de educação infantil) apresentou metas mensuráveis, detalhando a aquisição de 36 unidades de itens (incluindo cadeiras, armários, conjuntos de refeitório, túnel lúdico, playground e gira-gira). O valor total do plano é de R$ 33.500,00. O Plano de Trabalho observará os limites estabelecidos pelo Art. 22 da Portaria Interministerial vigente (referente à Instrução Normativa TCU nº 93/2024). A aquisição de mobiliário escolar é compatível com as áreas de competência do Poder Executivo municipal. Tendo em vista a conformidade do Plano de Trabalho com os requisitos objetivos de preenchimento exigidos, o resultado da avaliação é a Aprovação. Com base no Art. 7º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025,a Meta 2 do plano de ação está apta para seguir o ciclo de execução, conforme o cronograma divulgado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Diante do exposto, após a análise do Plano de Ação em questão, no que tange à Meta 2 (Aquisição de equipamentos e mobiliários para escolas municipais de educação infantil), conclui-se que o respectivo Plano de Trabalho encontra-se em conformidade com os parâmetros estabelecidos nos normativos vigentes, revelando-se viável e adequado quanto aos seus objetivos e metas. Ademais, verifica-se a compatibilidade com os programas educacionais sob a responsabilidade desta CGPES.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-02T12:26:44.025000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":38231},{"id_plano_trabalho_analise_pt":135564,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"O OBJETO PACTUADO NÃO SE ENCONTRA SOB GESTÃO DO MEC. SUGERE-SE ENCAMINHAMENTO AO FNDE.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-01T16:41:26.724999","valor_reprovado_pt":0.0,"id_plano_trabalho":38231}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}