{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":142829,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":235881,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Justiça e Segurança Pública","situacao_planejamento_pt":"REPROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Reprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Considerando a análise técnica realizada, constataram-se inconformidades no plano de trabalho apresentado, especialmente em relação aos itens: 3.1.3, 3.1.4 e 3.1.8 em desacordo com os requisitos estabelecidos no Art. 5º, §1º, Incisos I, Alíneas “a” a “g”, da Portaria Conjunta MGI/MF n.º 15, de 28 de julho de 2025, com o Art. 5º da Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR n.º 02, de 23 de abril de 2025, e com as disposições constantes do Art. 10 da Lei Complementar n.º 210, de 29 de janeiro de 2024.As falhas identificadas comprometem a regularidade da proposta e inviabilizam a devida verificação da compatibilidade do plano com as normas vigentes, especialmente no que se refere à ausência de informação sobre os endereços eletrônicos (conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas de que o ente beneficiário está sob jurisdição).Ressalta-se ainda que este Parecer não contempla a análise quanto ao cumprimento da aplicação mínima obrigatória de 70% (setenta por cento) em despesas de capital nas transferências especiais por autor, conforme disposto no Art. 11 da Portaria Conjunta MGI/MF n.º 15, de 28 de julho de 2025, tendo em vista a atribuição avocada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos–MGI, na qualidade de órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal–SPOF, conforme tratativas anteriores.Diante do exposto e, por solicitação do parlamentar através do Ofício n.º 92/2025 (33119715) onde requer que o Plano de Ação 09032025-082310 seja colocado em IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA, pois o município beneficiário da emanda pretende substituir o objeto por outro do rol de dispositivos padronizados pelo MGI.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-09-29T16:06:17.525999","valor_reprovado_pt":396000.0,"id_plano_trabalho":38139}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}