{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":140268,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"REITERAÇÃOAssunto: Análise de mérito da proposta no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025. Proponente: (FMS) UF: MG     Município: Mateus Leme1.            CONTEXTUALIZAÇÃO A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios. 2.\tANÁLISE TÉCNICA  Considerando a análise realizada, constata-se que as exigências não foram cumpridas, conforme regramentos estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Para emissão de parecer conclusivo, solicita-se a seguinte adequação na proposta apresentada, com a maior brevidade possível: 1- Em “Detalhamento do Objeto de Execução”, informar: 1) o CNES da unidade como central de gestão em saúde, tendo em vista que o veículo não deverá ser vinculado a nenhum estabelecimento assistencial;2- Solicita-se os seguintes documentos obrigatórios:a)\tANUÊNCIA DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB DO OBJETO A SER EXECUTADO;Para dúvidas relacionadas as adequações solicitadas, entrar em contato a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS mediante resposta desta diligência pelo Transferegov. Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-09-19T11:10:11.450999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":38128}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}