{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":131469,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308816,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Após análise do Plano de Trabalho encaminhado, observa-se que o objeto e a meta apresentada atende parcialmente às finalidades da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, e aos objetivos propostos nas ações previstas para alcançar os resultados pactuados no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Porém, observa-se que as informações estão incompletas e não nos permitem concluir a análise. Colocamos o plano de trabalho em complementação para o Município esclarecer, no que couber, os seguintes pontos:1- Incluir no plano de trabalho o número possível de pessoas/pessoas idosas que serão beneficiadas;2- Vincular a classificação funcional para a 14, relacionadas a direitos e cidadania. Observar a função e subfunção orçamentária, alinhando o objeto com a finalidade indicada;3 - Conforme pode-se depreender das disposições contidas no art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal, somente poderão ser beneficiários de recursos repassados na modalidade transferências especiais os entes da federação, não cabendo indicação de organização da sociedade civil como beneficiária dessa modalidade.  Entretanto, caso o ente beneficiário opte pela execução desses recursos por meio da celebração de parcerias com organização da sociedade civil, deverão ser observadas todas as regras e disposições contidas na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como aquelas disposições na norma do ente que regulamentou a Lei em comento.   Em complemento, entende-se que será obrigatório realizar chamamento público se a execução dos recursos de transferências especiais for por meio de parcerias com OSC.  Importante registrar que a exceção ao chamamento público consignada no art. 29 da Lei nº 13.019, de 2014, não pode ser aplicada na execução dos recursos recebidos pela modalidade denominada transferência especial, pois esses valores passam a ser do ente no ato da transferência e, para sua execução, devem ser observadas as mesmas regras aplicáveis aos recursos próprios.  Em atenção ao disposto no art. 7º, § 2º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, na execução descentralizada com organizações da sociedade civil, não se aplica o disposto no art. 29 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando houver celebração de termos de colaboração e termos de fomento pelo ente.  \"Art. 7º A execução descentralizada dos recursos de transferência especial pelo ente federado beneficiário observará o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos casos de celebração de convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres, bem como as disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando da celebração de termos de colaboração e termos de fomento.  § 1º Nos casos de que trata o caput, o ente federado beneficiário deverá informar ao parceiro da execução descentralizada que os recursos são oriundos de emenda de transferência especial.  § 2º Na execução descentralizada com organizações da sociedade civil, não se aplica o disposto no art. 29 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando houver celebração de termos de colaboração e termos de fomento pelo ente.\" Nos casos em que o Parlamentar tenha interesse em direcionar recursos para uma determinada Organização da Sociedade Civil (OSC), essa indicação deve ocorrer na modalidade com finalidade definida (art. 166-A, inciso II). Assim não ficou devidamente claro quem serão os destinatários e beneficiários dos equipamentos, incluir no Objeto da Proposta.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-08-26T17:22:35.152999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":38113}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}