{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":146547,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Situação da Proposta: Diligência  DADOS DA ANÁLISE    O MUNICIPIO DE SANTO ANDRE (SP) Plano de ação: 09032025-080109, apresenta pleito para aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Unidade de Atenção Especializada em Saúde.        Portanto, para emissão de parecer conclusivo, solicitamos as seguintes adequações na proposta apresentada:    1 - O que a norma exige    Lei Complementar nº 141/2012 (art. 36) → obriga que os recursos de saúde sejam aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde.    Resolução CNS nº 459/2012 → reforça que todo gasto em saúde deve estar alinhado ao PMS/PAS e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.    1 – Unidades indicadas não condizentes com a descrição do objeto de execução: 10 - Saúde / 302 - Assistência Hospitalar E Ambulatorial / Rede De Atenção Especializada À Saúde - Ambulatório Unidades hospitalares não são objetos de avaliação nessa descrição. Por fim, proposta não adequada conforme apresentação de descrição de objeto, inviabilização da proposta por decurso do prazo.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T22:07:18.987000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":38079}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}