{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":146598,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Situação da Proposta: Diligência   DADOS DA ANÁLISE O MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO (PR), através do Plano de ação: 09032025-082957, apresenta pleito para Ampliação De Unidade De Atenção Especializada Em Saúde.   O que a norma exige:   · Lei Complementar nº 141/2012 (art. 36) → obriga que os recursos de saúde sejam aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde. · Resolução CNS nº 459/2012 → reforça que todo gasto em saúde deve estar alinhado ao PMS/PAS e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.   Portanto, para emissão de parecer conclusivo, solicitamos as seguintes adequações na proposta apresentada:   1 – Proposta cadastrada como Objeto de execução: 039 - Ampliação De Unidade De Atenção Especializada Em Saúde OBJETO ESSE DESTINADO A EXECUÇÃO DE OBRA E NÃO APTO PARA SOLICTAÇÃO DE VEICULO E EQUIPAMENTOS.   2 - Informações constantes no campo: Classificação Orçamentária de Despesa(Obrigatório): Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 006 – Fundo Municipal de Saúde Código da despesa/  rubrica: 10.302.1001.2-051 – Unidade Pronto Atendimento - UPA OBSERVAÇÃO: informação divergente do objeto de execução cadastrada e do campo: Lista de Detalhamentos do Objeto de Execução Descrição Ações 10 - Saúde / 302 - Assistência Hospitalar E Ambulatorial / Rede De Atenção Especializada À Saúde - Hospital De Alta Complexidade  3 - Não identifica a unidade assistencial a ser beneficiada, indicando seu CNES; 4 – Não possui Resolução CIB aprovando o pleito da ampliação da unidade indicada, mencionando serviço e demonstrando o total de recursos orçamentário-financeiros de custeio para execução da obra, aquisição de equipamentos e mobiliários e custeio para funcionamento que cada ente federativo (Município, Estado e/ou União) deverá arcar para viabilizar o pleno funcionamento do serviço a ser ampliado com a construção, conforme o Capítulo V, Seção V da Resolução de Consolidação CIT nº 1, de 30/03/2021; 5 - Não possui Declaração do Chefe do Poder Executivo ou Certidão atualizada emitida em cartório de registro de imóveis comprovando o exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel; 6 - Não possui memorial descritivo da obra contendo no mínimo as seguintes informações: qual tipo de unidade a ser ampliada; quais tipos de unidades funcionais serão ampliadas (ambientes); quais especialidades que serão atendidas após o termino da obra;  OBS: O documento deverá ser assinado pelo engenheiro responsável da obra e pelo gestor de saúde (estado ou município). 7 - Não possui Declaração de Compromisso com o Cofinanciamento do Custeio dos Serviços – no caso do valor da proposta não seja suficiente para finalização da obra.   Por fim, proposta não apta para aprovação, possui solicitações divergente do objeto de execução cadastrada. Inviabilização da proposta por decurso do prazo.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T22:31:38.896999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":38076}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}