{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":142497,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308796,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome","situacao_planejamento_pt":"REPROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Reprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Dentre as ações federais no âmbito do SISAN, a única que permite a entrega de cestas de alimentos é a Ação de Distribuição de Alimentos (ADA), regulamentada pela Portaria MDS n° 1.023/2024. A ADAA estabelece que a entrega de cestas de alimentos só ocorre em atendimento a famílias afetadas por situações de emergência ou calamidade pública reconhecidas pela Defesa Civil Nacional ou para atendimento de povos e comunidades tradicionais. Não há, no orçamento federal ações voltadas para programas continuados de cestas básicas. As ações de segurança alimentar e  nutricional a serem executadas com recursos federais podem se dar com o apoio a equipamentos de segurança alimentar e nutricional como restaurantes populares, cozinhas comunitárias, cozinhas solidárias ou por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).Assim, manifestamos que não há compatibilidade do Plano de Trabalho com as programações finalísticas do Poder Executivo Federal, nos termos da Portaria Conjunta MF/MGI n°15, de 28 de julho de 2025.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-09-28T20:08:06.083999","valor_reprovado_pt":990000.0,"id_plano_trabalho":38042}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}