{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":136197,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Assunto: Análise de mérito da proposta no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025. UF: PR    Município: Francisco Beltrão1.            CONTEXTUALIZAÇÃO A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios. 2.\tANÁLISE TÉCNICA  Considerando a análise realizada, constata-se que as exigências não foram cumpridas, conforme regramentos estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Para emissão de parecer conclusivo, solicita-se a seguinte adequação na proposta apresentada, com a maior brevidade possível:   A) A ação orçamentária por meio do qual o recurso recebido deverá ser alocado no orçamento do ente beneficiário, ajustar a resposta.   B) Deverá haver a compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as áreas de competências do executor da transferência especial; Favor DETALHAR O OBJETO DA EXEcução;       C) Apresentar cópia da CIB com publicação em diario oficial;D) Apresentar o plano anual de saude.D) o parecer prévio das instâncias competentes de governança do Sistema Único de Saúde - SUS relatando a observância ao estrito cumprimento das regras técnicas que o regem, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente nos arts. 14-A, 35 e 36, no caso de o recurso da transferência especial ser destinado à área de saúde. (INSERIR E ANEXAR CIB publicado com validade máxima de 6 (seis) meses e apresentar o PAS Plano Anual de Saúde. Para dúvidas relacionadas as adequações solicitadas, entrar em contato a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS mediante resposta desta diligência pelo Transferegov. Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br).","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-09-04T15:02:31.916999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":38009}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}