{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":145675,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308798,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério das Cidades","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Após análise dos requisitos estabelecidos para a avaliação dos planos de trabalho no âmbito das transferências especiais, identificamos que os seguintes itens necessitam de ajustes para garantir sua conformidade:1.\tCoerência da classificação orçamentária de despesa: SIM2.\tJustificativa quando prazo diverge da IN TCU 93/2024: Não se aplica, o prazo não diverge.3.\tCompatibilidade entre objeto e a área de competência do executor: SIM4.\tCompatibilidade entre objeto e finalidade indicada: NÃO. Corrigir a finalidade para, 17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano. Observar definição de área urbana pelo Censo IBGE 2022, exemplo se for sede municipal é urbano.5.\tMeta mensurável (Metas 1) ): NÃO – A descrição de cada meta deve ser específica para a ação a ser financiada. A meta referente à área de saneamento básico a ser apresentada deve ser quantificável, permitindo o adequado acompanhamento e avaliação do cumprimento do objeto. Sugere-se a reformulação da meta de forma a incluir indicadores claros e verificáveis, e para a área específica (Ex.: comprimento e diâmetro de rede de distribuição, descrição e quantidade de equipamentos, número e capacidade de reservatórios, e outros). Informar localidade a ser atendida. Perfuração de poço tubular profundo, com profundidade estimada de ..... metros (citar a profundidade estimada), na comunidade de  ....... (citar o nome da comunidade). Incluir em anexo ao Plano de Trabalho documentação com a quantificação e discriminação dos serviços e equipamentos a serem adquiridos, incluindo valores. Portanto, solicitamos a descrição correta da meta que se refere a saneamento básico. Dessa forma, solicitamos que sejam realizados os ajustes necessários nos itens mencionados, assegurando que o plano de trabalho esteja em conformidade com os critérios estabelecidos na legislação aplicável. Em tempo, a  Secretaria Geral  de Contencioso da Advocacia-Geral da União, encaminhou expediente ao Ministério das Cidades para ciência e cumprimento do Parecer de Força Executória nº00987/2025/SGCT/AGU, de 18 de setembro de 2025, referente à ADPF nº 854, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, portanto em havendo novas diretrizes orientativas em relação às análises emitidas pelo Ministério das Cidades, em que haja necessidade de revisão da análise já realizada, estaremos emitindo um novo parecer complementar e encaminhando para providências.Contato: Engº Edilson Eduardo Werneck Machado                     Fone: (33) 99964-8687                    E-mail: edilson.machado@cidades.gov.br","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T15:51:35.916000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":37806}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}