{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":132199,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"PARECER DE MÉRITO - DILIGÊNCIATrata-se da análise do Plano de Trabalho, registrado sob nº 09032025-081764 no Transferegov, por meio do qual o município de Santa Mônica/PR (CNPJ 95.641.916/0001-37) solicita o recurso financeiro de R$ 1.138.500,00, via Emenda Parlamentar – Transferência Especial, sem apresentar clareza quanto ao objetivo da proposta.Objeto de Execução: 998 - Objeto Único Não Padronizado – Obras e Serviços de Engenharia –Construção de Centro de Especialidades para o atendimento de pessoas com deficiência a cargo do Ministério da Saúde -  Código 36000Finalidade: 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e AmbulatorialUnidade Assistida: Não se aplicaCONTEXTUALIZAÇÃO A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios. ANÁLISE TÉCNICA  Considerando a análise realizada, constata-se que as exigências não foram cumpridas, conforme regramentos estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Desse modo, para emissão de parecer conclusivo, a Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência (CGSPD/DAET/SAES/MS), sob o ponto de vista exclusivamente do mérito, informa que:O cadastro de novas propostas de construção de Centros Especializados em Reabilitação (CER) encontra-se temporariamente suspenso, em razão da revisão das normativas que definem os ambientes mínimos dessas unidades. Um novo projeto arquitetônico e os projetos complementares, a planilha orçamentária e demais documentos técnicos estão em fase de finalização de elaboração. Esses materiais servirão de base para a revisão dos valores de financiamento federal destinados à sua construção.Desse modo, recomenda-se alterar o objeto pactuado a fim de viabilizar a utilização do recurso em finalidade disponível para financiamento no âmbito do Ministério da Saúde no momento.OBSERVAÇÕES GERAIS:Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br). FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA:Para a análise da proposta em questão, foram consideradas as seguintes normativas: - Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025, dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios;- Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, Anexo XIII, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD); e- Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, Anexo VI, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD).Brasília/DF, 26/08/2025Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com DeficiênciaDepartamento de Atenção Especializada e TemáticaSecretaria de Atenção Especializada em SaúdeMinistério da Saúde Contato: (61) 3315-6238","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-08-26T18:55:19.285999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":37758}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}