{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":150036,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308798,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério das Cidades","situacao_planejamento_pt":"ENVIADO_PARA_ANALISE","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"O presente parecer restringe-se à análise das Meta 01: Sistema de Abastecimento de Água - Sítio Tanta - Distrito de Riacho Verde (Adutora Tanga: 500m, ETA - Estação de Tratamento de Água); Meta 2: Sistema de Abastecimento de Água - Sítio Mocotó - Distrito de Canindezinho (Adutora 800m, Rede de Distribuição: 1500m); Meta 3: Sistema de Abastecimento de Água - Sítio Brejo - Distrito de Naraniu (Adutora: 700m, Distribuição: 3.200, Reservatório: 15m3) e Meta 4: Sistema de Abastecimento de Água - Sítio Altos das Panelas (Adutora: 700m, Distribuição: 1.900m, Reservatório: 11m3), cuja avaliação foi realizada em estrita observância ao art. 5º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025.Após análise, informamos que o Plano de Ação apresentado não atende a pelo menos um dos critérios (a ao g) estabelecidos na referida Portaria, a saber:a)\tA finalidade indicada no plano não está vinculada com o objeto indicado pelo autor da emenda, onde na descrição do objeto tem-se 17 - Saneamento / 512 - Saneamento Básico Urbano / 18 - Abastecimento De Água, enquanto a finalidade: 17-Saneamento / 511-Saneamento Básico Rural. Logo, deve haver a definição da área se rural e/ou urbana.b)\tAs metas apresentadas referentes ao valor total do plano de trabalho são mensuráveis;c) Foi informado a ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no seu orçamento;c)\tNão foi emitida declaração informando que não serão destinados recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, relacionadas a ativos, inativos e pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida;d)\tO prazo de execução do plano de trabalho atende aos limites estabelecidos na Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024;e)\tO objeto do plano de trabalho está compatível com as áreas de competência do executor indicado pelo beneficiário; ef)\tFoi informado e-mailspara notificação automática do Transferegov.br.Ressalta-se, contudo, a necessidade de atendimento aos limites de destinação de verbas para custeio estabelecidos no Art. 166-A da Constituição Federal, devendo tal condição ser rigorosamente observada na execução do Plano.Desta forma, considerando o cronograma de aprovação das emendas até o dia 14 de novembro de 2025, recomenda-se que o Plano de Ação seja complementado em atendimento ao presente Parecer no prazo de 02 (dois) dias úteis.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-11-11T14:15:41.014000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":37728}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}