{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":144806,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Considerando o disposto na Nota Técnica nº 19/2025/DP3/GAB/SE/SE, de 20/08/2025, procedemos com a análise do plano de ação em epígrafe, em relação ao cumprimento dos parâmetros de conformidade previstos no § 1º do art. 5º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.  Na análise do plano de ação, utilizaram-se, por analogia, os critérios definidos pela Resolução nº 02, de 07 de junho de 2024, do Comitê Estratégico do Plano de Ações Articuladas (PAR), que instituiu a Iniciativa 13 – Adquirir equipamento de TIC.  O PAR é um instrumento de diagnóstico e planejamento educacional por meio do qual o Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE prestam assistência financeira voluntária aos entes federados com o objetivo de promover a melhoria da qualidade da educação básica pública, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.695/2012.  O objeto da emenda consiste na aquisição de equipamentos para Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil do município.  Ressalte-se que a presente análise não abrange, em nenhuma hipótese, a modalidade de seleção e contratação a ser definida pelo ente beneficiário para a execução da transferência especial em referência. Tampouco implica anuência, concordância, chancela ou validação desta unidade quanto à indicação ou adoção de solução específica eventualmente contratada, permanecendo ao ente beneficiário a integral responsabilidade pela escolha, justificativa e formalização do procedimento junto às instâncias de controle competentes.  Inicialmente, em 22/08/2025, fora realizada uma primeira análise por este Ministério da Educação (MEC), cuja resultado foi a solicitação de complementação de informação, em virtude de pendências nos seguintes itens: b) metas mensuráveis referentes ao valor total do plano de trabalho; e g) e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas de que o ente beneficiário está sob jurisdição, para notificação automática do Transferegov.br.  A resposta da solicitação de complementação ocorreu em 26/08/2025, sendo o plano de trabalho novamente submetido à análise desse MEC, a qual será realizada por meio deste documento.  Em relação ao item de avaliação g), verifica-se que foi atendida parcialmente a solicitação de complementação, estando disponíveis os endereços de e-mail referentes ao tribunal de contas de que o ente beneficiário está sob jurisdição, mas não constando dos conselhos locais ou instâncias de controle social.  Já no que tange ao item b), em análise anterior, este Ministério da Educação já havia informado a respeito de inconsistências nos documentos em anexo apresentados na plataforma TransfereGov. Sobre a análise atual, verifica-se que o documento disponível em anexo ainda apresenta inconformidades, de forma que o valor total do plano de trabalho proposto – de R$ 285.900,00 – supera o quantitativo disponível para a respectiva emenda parlamentar, que é de R$ 257.400,00. Além disso, não fora apresentada nenhuma informação para fundamentar a destinação de tais itens com base, por exemplo, no número de estudantes da escola. Por outro lado, os itens foram descritos com suas respectivas especificações técnicas.  Dessa forma, considerando a manutenção de inconformidades nos itens avaliativos b) e g), propõe-se novamente a solicitação de complementação de informação, com vistas a retificar o valor do plano de trabalho proposto de forma a enquadrar no limite disponível da emenda, bem como informar a destinação específica de cada item e a devida fundamentação para isso (com base, por exemplo, no número de estudantes da escola). Além disso, é necessário incluir o endereço de e-mail dos conselhos locais ou instâncias de controle social.  Assim, solicitamos que tais complementações sejam realizadas até 03/10/2025, garantindo a conformidade legal do processo.  Por fim, orienta-se que, após a complementação, seja encaminhada notificação de atendimento para o e-mail: cgti@mec.gov.br, indicando no campo “Assunto” o número do Plano de Ação no Transferegov.br.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-02T16:49:51.314000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":37634},{"id_plano_trabalho_analise_pt":144802,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Análise atribuída ao MEC.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-02T16:47:42.787999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":37634}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}