{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":138315,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Assunto: Análise de mérito da proposta no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025. Proponente: (FMS) UF: GO     Município: CRIXAS 1.            CONTEXTUALIZAÇÃO A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios. 2.         ANÁLISE TÉCNICA  Considerando a análise realizada, constata-se que as exigências não foram cumpridas, conforme regramentos estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Para emissão de parecer conclusivo, solicita-se a seguinte adequação na proposta apresentada, com a maior brevidade possível: a)\tdescrever melhor o detalhamento do objeto, informando quais os serviços e/ou ações a serem realizadas (METAS) e o CNES do estabelecimento executante que será beneficiado com a proposta. De modo que o detalhamento corresponda com as metas da proposta.Ressaltamos que se faz necessário informar quais são os objetos a serem adquiridos compondo o campo de meta para cada item.b) Prezados, acusamos o recebimento da CIB e do PAS, no entanto, ressaltamos que a apresentação da Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), esta não faz referência a portaria que autoriza a transferência especial, Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, artigo 5º, §1º e seus incisos. Já o Programação Anual de Saúde (PAS), deve ser apresentado devidamente assinado, conforme os requisitos obrigatórios expressos na referida portaria.c) o parecer prévio das instâncias competentes de governança do Sistema Único de Saúde - SUS relatando a observância ao estrito cumprimento das regras técnicas que o regem, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente nos artigos. 14-A, 35 e 36, no caso de o recurso da transferência especial ser destinado à área de saúde, encaminhe a Resolução CIB e a Programação Anual de Saúde.Para dúvidas relacionadas as adequações solicitadas, entrar em contato a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS mediante resposta desta diligência pelo Transferegov. Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br).","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-09-11T10:15:08.778999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":37501}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}