{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":143886,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Este parecer refere-se ao Plano de Ação nº 09032025-077025 / 2025, decorrente da Emenda Parlamentar 202543150005-BRUNO FARIAS, na modalidade de Transferência EspecialApós análise objetiva, verifica-se que o Plano de Trabalho, embora contenha a declaração de não destinação dos recursos para despesa de pessoal e serviço da dívida e a Classificação Orçamentária de Despesa, requer a complementação das seguintes informações obrigatórias, conforme o Art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025:1. Metas Mensuráveis: Não foram identificadas as metas mensuráveis referentes ao valor total do plano de trabalho. É necessária a inclusão das metas de execução que detalhem o alcance do objeto.2. Informações de Controle Social: Não foram informados os e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas sob jurisdição do ente beneficiário, conforme exigido para notificação automática do Transferegov.br.3. Conclusão e RecomendaçãoEm virtude das pendências identificadas, que não atendem integralmente ao disposto no Art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, este órgão setorial determina a situação do Plano de Trabalho para Solicitação de Complementação de Informação.O gestor do ente beneficiário é responsável pelo acompanhamento do processo de avaliação e pela prestação das devidas informações e complementações. É importante notar que transferências especiais cujos planos de trabalho estejam em fase de complementação de informação não serão empenhadas.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-01T14:24:22.274999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":37366}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}