{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":129221,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":235881,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Justiça e Segurança Pública","situacao_planejamento_pt":"REPROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Reprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"CONCLUSÃO (OBSERVAÇÕES e PRAZOS PARA ATENDIMENTO DAS DILIGÊNCIAS)Considerando a análise técnica realizada, constataram-se inconformidades no plano de trabalho apresentado, especialmente em relação aos itens: 3.1.2 - O Plano de Trabalho possui a correta vinculação do objeto à finalidade indicada, classificada pela função e subfunção orçamentárias? (Art. 5º, I, a); Ajustar o Plano de Trabalho para que as metas e os objetivos sejam compatíveis com a natureza da despesa informada, conforme análise, em desacordo com os requisitos estabelecidos no art. 5º, §1º, incisos I, alíneas “a” a “g”, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho de 2025, com o art. 5º da Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR nº 2, de 23 de abril de 2025, e com as disposições constantes do art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.A falha identificada compromete a regularidade da proposta e inviabilizam a devida verificação da compatibilidade do plano com as normas vigentes, especialmente no que se refere a, ausência de vinculação à função e subfunção orçamentária.Ressalta-se ainda que este Parecer não contempla a análise quanto ao cumprimento da aplicação mínima obrigatória de 70% (setenta por cento) em despesas de capital nas transferências especiais por autor, conforme disposto no art. 11 da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, tendo em vista a atribuição avocada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), na qualidade de órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (SPOF), conforme tratativas anteriores.Diante do exposto, esta área técnica considera o plano de ação REPROVADO, recomendando ao ente beneficiário a correção dos pontos apontados e a posterior reapresentação do plano de trabalho, em conformidade com os critérios legais e regulamentares aplicáveis.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-08-26T08:20:26.878000","valor_reprovado_pt":198000.0,"id_plano_trabalho":37254}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}