{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":145654,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"(NUP: 25000.167419/2025-38)Registra-se que foi realizada a análise dos dados registradas no Plano de Ação nº 09032025-078122 / 2025, cujo beneficiário é o Município de Sussuapara/PI, Importante destacar que a Meta nº 1 referente à Estratégia de Saúde da Família e Saúde Bucal foi averiguada pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS) que manifestou-se favorável à sua aprovação, condicionada ao atendimento integral dos requisitos obrigatórios. As demais metas foram verificadas pelo Departamento de Saúde Digital e Inovação, uma vez que o objeto se relaciona com as políticas dessa área. Assim houve a consolidação da análise e foi emitido o PARECER TÉCNICO Nº 6/2025-CGPIN/DESD/SEIDIGI/MS (em anexo) mediante o qual houve a recomendação da Aprovação do instrumento. A avaliação considerou os seguintes normativos:·\tLei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024;·\tLei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;·\tPortaria Conjunta MGI/MF Nº 2, de 24 de janeiro de 2025;·\tPortaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 1, de 1º de abril de 2024, alterada pela Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 115, de 10 de dezembro de 2024;·\tPortaria Conjunta MGI/MF n°. 15, de 28 de julho de 2025;·\tDecisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 854, e conforme as informações do Processo MGI nº 19973.000028/2025-34;·\tPortaria de Consolidação nº. 1, de 28 de setembro de 2017;·\tPortaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017;·\tInstrução Normativa – TCU n. 93, de 17 de janeiro de 2024;·\tResolução nº 10, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), de 08/12/2016.Cabe esclarecer que atuação do Ministério se limita à análise do Plano de Ação/Plano de Trabalho apresentado pelo beneficiário, exclusivamente para verificar o seu enquadramento às políticas públicas do Ministério. Não cabe ao órgão setorial acompanhar a execução dos recursos ou intervir na forma como são utilizados, sendo essa atribuição do próprio beneficiário e dos órgãos de controle competentes.Dessa forma, o beneficiário assume total responsabilidade pela correta utilização dos recursos, devendo assegurar que sua aplicação esteja em conformidade com a legislação vigente. Também é de sua exclusiva responsabilidade a prestação de contas aos órgãos de controle e a adoção das medidas necessárias para evitar qualquer irregularidade.Caso ocorra o uso indevido dos valores, eventuais sanções, penalidades ou exigências de devolução de recursos serão direcionadas ao beneficiário, não cabendo o Ministério da Saúde qualquer responsabilidade sobre esses aspectos.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T15:43:36.769000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":37243}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}