{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":145381,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308798,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério das Cidades","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Após análise dos requisitos estabelecidos para a avaliação dos planos de trabalho no âmbito das transferências especiais, identificamos que os seguintes itens necessitam de ajustes para garantir sua conformidade:1.\tCoerência da classificação orçamentária de despesa: NÃO - A classificação orçamentária da despesa deve estar alinhada com a finalidade* do plano de trabalho e a legislação vigente. Recomenda-se a inclusão dos códigos de acordo com legislação vigente, para garantir a correta vinculação com as diretrizes orçamentárias. (*finalidade 17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano), (*finalidade 17-Saneamento / 511-Saneamento Básico Rural). Compatibilizar a classificação orçamentária com a finalidade registrada 17-Saneamento / 511-Saneamento Básico Rural, sendo vedado a utilização para custeio, no âmbito do Ministério das Cidades, conforme seus normativos. Deve-se corrigir a descrição da classificação orçamentária: Ampliação e Melhorias do Sistema de Esgoto, pois não está compatível com a descrição do Objeto da Execução: - Abastecimento de Água: Adução ou Reservação.2.\tJustificativa quando prazo diverge da IN TCU 93/2024: Não se aplica, o prazo não diverge.3.\tCompatibilidade entre objeto e a área de competência do executor: SIM4.\tCompatibilidade entre objeto e finalidade indicada: SIM5.\tMeta mensurável (Meta 1): NÃO – Informar no Plano e Trabalho a quantificação dos serviços propostos, como metragem das redes, diâmetro e material das redes, volume e tipo de reservatório, quantidade de ligações domiciliares, quantidade de poços tubulares profundos a construir, outros e informar o local das execuções dos serviços (sede municipal, distrito, outro). Portanto, solicitamos a descrição correta da meta que se refere a saneamento básico.Dessa forma, solicitamos que sejam realizados os ajustes necessários nos itens mencionados, assegurando que o plano de trabalho esteja em conformidade com os critérios estabelecidos na legislação aplicável. Em tempo, a Secretaria-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União, encaminhou expediente ao Ministério das Cidades para ciência e cumprimento do Parecer de Força Executória nº00987/2025/SGCT/AGU, de 18 de setembro de 2025, referente à ADPF nº 854, emtrâmite perante o Supremo Tribunal Federal, portanto em havendo novas diretrizes orientativas em relação às análises emitidas pelo Ministério das Cidades, em que haja necessidade de revisão da análise já realizada, estaremos emitindo um novo parecer complementar e encaminhando para providências.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T12:08:47.192000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":36857}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}