{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":146686,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"ENVIADO_PARA_ANALISE","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Situação da Proposta: Diligência     DADOS DA ANÁLISE   O MUNICIPIO DE PILOEZINHOS (PB), através do Plano de ação: 09032025-078415, apresenta pleito para Construção De Unidade De Atenção Especializada Em Saúde.   O que a norma exige:     · Lei Complementar nº 141/2012 (art. 36) → obriga que os recursos de saúde sejam aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde.   · Resolução CNS nº 459/2012 → reforça que todo gasto em saúde deve estar alinhado ao PMS/PAS e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.       Portanto, para emissão de parecer conclusivo, solicitamos as seguintes adequações na proposta apresentada:     1 – Conforme apresentado no Memorial descritivo, infirma que trata de um complexo e não a construção de um centro especializado.    Secretaria de Saúde trata de outra unidade – sendo unidades de gestão. É uma unidade distinta do centro de especialidades solicitado na proposta  Centro de Reabilitação somente financiado dentro do programa da pessoa com deficiência. É uma unidade distinta do centro de especialidades solicitado na proposta \t\t\t\t\t\t\t Farmácia Básica: pertence a atenção primária a saúde \t\t\t\t\t\t\t   Por fim, proposta não apta para aprovação, não possui documentação necessária para aprovação e informações incompatíveis com o pleito, inviabilização da proposta por decurso do prazo.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-10-04T00:04:00.513999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":36841}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}