{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":144767,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308816,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania","situacao_planejamento_pt":"REPROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Reprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Não foram realizadas as complementações. E conforme orientação anterior, pela descrição do objeto e metas, a proposta se encaixa na Assistência Social. Assim, sugerimos que alterem a finalidade e indiquem o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.Cabe ressaltar também que o plano de ação não apresenta justificativa para o objeto proposto, \"Custeio para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS. O recurso de custeio será utilizado para pagamento das seguintes despesas: Locação de imóveis, veículos, aquisição de combustíveis, material de expediente, material de limpeza, material de aviamento (botão, linhas, tecidos, agulhas e etc).\", o que dificulta a análise por qualquer órgão da União. Assim, sugerimos que atendam o que está previsto na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025 — que estabelece que a análise, no Transferegov.br, dos planos de trabalho apresentados pelos entes beneficiários das transferências especiais, referentes aos exercícios de 2024 e anteriores, deve ser objetiva e focada na verificação da adequação dos objetos às políticas públicas, bem como na existência das informações pertinentes no plano de trabalho —, registra-se que, para os fins dessa avaliação, a proposta deve atender a todos os itens a seguir:I - a correta vinculação do objeto à finalidade indicada, classificada pela função e subfunção orçamentárias;II - o planejamento com metas correspondentes ao valor total da transferência especial recebida pelo ente;III - a indicação no Transferegov.br da ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do ente beneficiário;IV - a declaração do ente beneficiário sobre a não utilização dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, relativas a ativos e inativos, pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida;V - a adequação do prazo de execução do plano de trabalho aos limites estabelecidos na Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024;VI - a vinculação de todo o montante da transferência especial ao objeto e às suas metas;VII - a compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as áreas de competências do executor da transferência especial;VIII - a mensurabilidade das metas informadas; eIX - a indicação dos e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social para notificação automática do Transferegov.br.Diante do exposto, conclui-se que a proposta, embora relevante sob a ótica da promoção da qualidade de vida da pessoa idosa, não se enquadra na competência técnica desta Secretaria Nacional, devendo ser analisada por outro órgão competente. A mesma foi colocada \"em complementação\" para possibilitar o envio para outro órgão.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-02T16:15:22.417999","valor_reprovado_pt":198000.0,"id_plano_trabalho":36834}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}