{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":145401,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Assunto: Análise de mérito da proposta no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025. Proponente: (FMS) UF: PA     Município: POTEL 1.            CONTEXTUALIZAÇÃO A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios. 2.\tANÁLISE TÉCNICA  Considerando a análise realizada, constata-se que as exigências não foram cumpridas, conforme regramentos estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Para emissão de parecer conclusivo, solicita-se a seguinte adequação na proposta apresentada:a)\tNo Plano de Trabalho, a resposta à pergunta “Os recursos do Plano de Ação foram indicados no orçamento próprio do Beneficiário?” deve ser “Sim”, em vez de “Não”. Para  que seja possível indicar as respectivas Classificações Orçamentárias da ação.b)\tEnviar CIB E PAS. O parecer prévio das instâncias competentes de governança do Sistema Único de Saúde - SUS relatando a observância ao estrito cumprimento das regras técnicas que o regem, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente nos arts. 14-A, 35 e 36, no caso de o recurso da transferência especial ser destinado à área de saúde.1)\tInformar o CNES da unidade como CENTRAL DE GESTÃO EM SAÚDE, no campo específico da proposta -  O VEÍCULO NÃO DEVERÁ SER VINCULADO A NENHUM ESTABELECIMENTO ASSISTENCIAL;2)\tInformar a necessidade do transporte com justificativa de implantação ou qualificação do serviço para pacientes com necessidade de transporte;3)\tCorrelacionar os objetivos da proposta com as diretrizes da Atenção Especializada;4)\tInformar as referências da pactuação regional da atenção especializada;Documentos Obrigatórios:a)\tAnuência da Comissão de Intergestores Bipartite - CIB publicado com validade máxima de 6 (seis) meses, que aprovou o projeto técnico de transporte sanitário eletivo;b)\tDeclaração do gestor descrevendo a necessidade do Transporte Sanitário;c)\tTermo de Compromisso assinado pelo Gestor Local assegurando o custeio e a manutenção referente ao pleno funcionamento do veículo para os objetivos propostos.d)\tRelatório de Transporte do Sistema Nacional de Regulação - SISREG ou outro relatório caso o município não utilize o SISREG dos últimos 3 meses (o relatório deve conter nome, data, hora, local de saída e chegada dos pacientes). O documento deve ser assinado pelo Gestor;e)\tDeclaração do Gestor demostrando se já houve ou não recursos federais para aquisição de transporte sanitário nos últimos 3 (três) anos.Para dúvidas relacionadas as adequações solicitadas entrar em contato com analisetecnica.saes@saude.gov.brSolicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br).","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T12:59:22.372000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":36729}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}