{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":145342,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Considerando o disposto na Nota Técnica nº 19/2025/DP3/GAB/SE/SE, de 20/08/2025, procedemos com a análise do plano de ação em epígrafe, em relação ao cumprimento dos parâmetros de conformidade previstos no § 1º do art. 5º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.  Na análise do plano de ação, utilizaram-se, por analogia, os critérios definidos pela Resolução nº 02, de 07 de junho de 2024, do Comitê Estratégico do Plano de Ações Articuladas (PAR), que instituiu a Iniciativa 12 – Adquirir material de apoio didático.  O PAR é um instrumento de diagnóstico e planejamento educacional por meio do qual o Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE prestam assistência financeira voluntária aos entes federados com o objetivo de promover a melhoria da qualidade da educação básica pública, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.695/2012.  O objeto da emenda consiste na aquisição de sistema de alfabetização por letramento e reconhecimento fonético em inglês.  Ressalte-se que a presente análise não abrange, em nenhuma hipótese, a modalidade de seleção e contratação a ser definida pelo ente beneficiário para a execução da transferência especial em referência. Tampouco implica anuência, concordância, chancela ou validação desta unidade quanto à indicação ou adoção de solução específica eventualmente contratada, permanecendo ao ente beneficiário a integral responsabilidade pela escolha, justificativa e formalização do procedimento junto às instâncias de controle competentes.  Inicialmente, em 25/08/2025, fora realizada uma primeira análise por este Ministério da Educação (MEC), cuja resultado foi a solicitação de complementação de informação, em virtude de pendências nos seguintes itens: b) metas mensuráveis referentes ao valor total do plano de trabalho; e g) e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas de que o ente beneficiário está sob jurisdição, para notificação automática do Transferegov.br.  A resposta da solicitação de complementação ocorreu em 26/08/2025, sendo o plano de trabalho novamente submetido à análise desse MEC, a qual será realizada por meio deste documento.  Assim, após análise das informações apresentadas pelo TransfereGov e seus anexos, verifica-se que a solicitação de complementação não foi atendida no que diz respeito ao item g), de forma que ainda não consta o endereço de e-mail dos tribunais de contas de que o ente beneficiário está sob jurisdição.  No mesmo sentido, mantém-se as pendências referentes ao item b), de forma que não foram apresentados detalhamentos suficientes para atender o que dispõe o referido item de avaliação, tal como relação completa de itens da meta e descrição funcional do sistema (especificações técnicas, requisitos mínimos, materiais, módulos ou serviços a serem contratados), das unidades de medida (por exemplo, número de licenças de software ou número de alunos), da justificativa da quantidade, das referências de valores financeiros consideradas e do cronograma físico-financeiro de utilização dos itens adquiridos, indicando as etapas e modalidades de aplicação, fundamentados no número de matrículas no município.  Dessa forma, considerando a necessidade de atendimento aos requisitos formais e técnicos acima indicados, entende-se pela solicitação de nova complementação de informação, a fim de viabilizar nova análise.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T11:36:53.252999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":36617},{"id_plano_trabalho_analise_pt":145343,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Análise atribuída ao MEC.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T11:37:20.417999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":36617}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}