{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":120857,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":235881,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Justiça e Segurança Pública","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"O referido plano de ação foi objeto de análise e DILIGÊNCIA, com registro efetuado na plataforma Transferegov.br.Ressalta-se ainda que, este Parecer não contempla a análise quanto ao cumprimento da aplicação mínima obrigatória de 70% (setenta por cento) em despesas de capital nas transferências especiais por autor, conforme disposto no art. 11 da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, tendo em vista a atribuição avocada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), na qualidade de órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (SPOF), conforme tratativas anteriores.Outro ponto a se destacar, nos termos da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, compete ao gestor do ente beneficiário acompanhar o processo de análise, providenciando tempestivamente as informações e ajustes solicitados, conforme o cronograma estabelecido. Caso as informações complementares apresentadas sejam consideradas insuficientes após o encerramento do ciclo de execução, caberá ao órgão ou entidade setorial do Sigpar a emissão de parecer conclusivo pela reprovação. Ressalta-se que não serão empenhadas transferências especiais cujos planos de trabalho estejam em fase de complementação, em avaliação ou reprovados.Ademais, o proponente deve enviar o plano de trabalho para análise, devidamente adequado, até o dia 20/08/2025. Por oportuno, caso persistindo dúvidas, colocamo-nos à disposição pelo telefone: (61) 2025-7823.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-08-15T16:29:04.470999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":36302}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}