{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":143558,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECERObjeto: Aquisição de Material Escolar (Custeio) Beneficiário: MUNICÍPIO DE GLORIA DE DOURADOS (MS) Plano de Ação Nº: 09032025-081310 Valor: R$ 326.700,00 (Custeio) Regulamentação: PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 20251. Fundamentação Legal da AnáliseA avaliação do Plano de Trabalho para a Transferência Especial (emenda parlamentar individual de execução obrigatória) deve ser objetiva e compete ao órgão setorial do Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar). A análise abrange o correto preenchimento dos requisitos dispostos no Art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025.2. Análise de Mérito e Conformidade (Art. 5º, § 1º, I)O Plano de Trabalho, após ser submetido ao ciclo de complementação (último envio para análise em 30/09/2025), demonstrou conformidade com os requisitos de mérito para a execução da despesa:Critério de Conformidade (Art. 5º, § 1º, I)\tVerificação no Plano de Trabalho\tFontesa) Vinculação da Finalidade: Correta vinculação da finalidade do beneficiário ao objeto indicado.\tO objeto \"Adquirir Material Escolar (Custeio)\" está vinculado à finalidade \"Educação / Ensino Fundamental\".\tb) Metas Mensuráveis: Informação das metas referentes ao valor total do plano.\tForam detalhadas 21 Metas (META 1 a META 21), que correspondem à aquisição de livros didáticos específicos para o Ensino Fundamental. Cada meta informa a quantidade/unidade, o prazo (36 meses) e o valor total de custeio, somando o montante de R$ 326.700,00.\tc) Ação Orçamentária: Classificação no orçamento do ente beneficiário.\tOs recursos serão alocados na Ação \"2017 - Gestão da educação municipal\", utilizando a Rubrica \"33903000 - Material de consumo\".\td) Vedação de Uso (Pessoal/Dívida): Declaração sobre a não destinação dos recursos para despesas com pessoal ou encargos referentes ao serviço da dívida.\tO ente beneficiário declarou que os recursos não serão utilizados para despesas de pessoal e serviço da dívida (\"Sim\").\te) Prazo de Execução: Indicação do prazo.\tO prazo de execução informado é de 36 meses.\tf) Compatibilidade do Objeto: Compatibilidade com as áreas de competências do executor.\tO objeto de aquisição de material escolar para o Ensino Fundamental é compatível com a Secretaria Municipal de Educação.\tg) Controle Social: Informação dos e-mails das instâncias de controle social.\tOs e-mails dos conselhos locais e do Tribunal de Contas foram informados no plano de ação.\t3. Conclusão e RecomendaçãoUma vez que o Plano de Trabalho foi reenviado para análise e demonstrou ter cumprido de forma objetiva todas as exigências estabelecidas no Art. 5º, § 1º, inciso I, e considerando o detalhamento minucioso das metas e a conformidade orçamentária, recomenda-se a APROVAÇÃO.A aprovação do Plano de Trabalho é o resultado da avaliação pela inexistência de impedimento de mérito, permitindo o prosseguimento da execução da emenda parlamentar.Recomendação Final: APROVAÇÃO.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-01T01:01:39.943999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":36178}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}