{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":146636,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Situação da Proposta: Diligência   DADOS DA ANÁLISE O MUNICIPIO DE CHA DE ALEGRIA (PE), através do Plano de ação: 09032025-079515, apresenta pleito para Construção De Unidade De Atenção Especializada Em Saúde -  1ª ETAPA DO CENTRO DE ESPECIALIZAÇÃO.   O que a norma exige:   · Lei Complementar nº 141/2012 (art. 36) → obriga que os recursos de saúde sejam aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde. · Resolução CNS nº 459/2012 → reforça que todo gasto em saúde deve estar alinhado ao PMS/PAS e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.   Portanto, para emissão de parecer conclusivo, solicitamos as seguintes adequações na proposta apresentada:   1 - Anexar Plano de Saúde Municipal para que possa ser verificado se essa ação está prevista; 2 - Anexar aprovação do Conselho Municipal de Saúde quanto ao pleito; 3 – Anexar a Resolução CIB aprovando o pleito da construção do mencionado serviço e demonstrando o total de recursos orçamentário-financeiros de custeio para execução da obra, aquisição de equipamentos e mobiliários e custeio para funcionamento que cada ente federativo (Município, Estado e/ou União) deverá arcar para viabilizar o pleno funcionamento do serviço a ser ampliado com a construção, conforme o Capítulo V, Seção V da Resolução de Consolidação CIT nº 1, de 30/03/2021; 4 - Anexar Declaração do Chefe do Poder Executivo ou Certidão atualizada emitida em cartório de registro de imóveis comprovando o exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel/terreno; 5 - Anexar Declaração de Compromisso com o Cofinanciamento do Custeio dos Serviços – no caso do valor da proposta não seja suficiente para finalização da obra.   OBS: Os esclarecimentos e demais informações que o proponente julgar necessárias, podem ser enviadas em documento anexo.   Por fim, proposta não apta para aprovação, não possui documentação necessária para aprovação, inviabilização da proposta por decurso do prazo.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T22:58:58.195000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":36100}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}