{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":145390,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308796,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Prezado Gestor,Após análise do Plano de Ação, identificamos uma divergência entre o objeto definido pelo autor da emenda – “999 - Objeto Único Não Padronizado – Demais - Promover a Disponibilidade/Distribuição de Alimentos” – e as diretrizes da política pública de Assistência Social.Nos termos da legislação do SUAS, em especial da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) e da Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS (Resolução CNAS nº 33/2012), informamos que o objeto de execução proposto no Plano de Trabalho não possui vinculação com as ações regulares da política pública de Assistência Social desenvolvidas no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).A distribuição de alimentos, quando realizada no âmbito do SUAS, está restrita a situações excepcionais, como emergências ou estados de calamidade pública","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T12:33:43.409000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":36094}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}