{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":120578,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Análise de mérito da proposta no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025. UF: BA     Município: CANDEIAS1.            CONTEXTUALIZAÇÃO A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios. 2.\tANÁLISE TÉCNICA  Considerando a análise realizada, constata-se que as exigências não foram cumpridas, conforme regramentos estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Para emissão de parecer conclusivo, solicita-se a seguinte adequação na proposta apresentada, com a maior brevidade possível: 1)\tÉ obrigatório que os recursos do Plano de Ação sejam indicados no orçamento próprio do Beneficiário, ou seja é necessário marcar a opção SIM;2)\tJustificar e descrever detalhadamente a meta a ser executada constante no plano de ação conforme indicado pelo ente beneficiado; 3)\tInformar a necessidade do transporte com justificativa de implantação ou qualificação do serviço para pacientes com necessidade de transporte;4)\tCorrelacionar os objetivos da proposta com as diretrizes da Atenção Especializada; e5)\tInformar os e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas de que o ente beneficiário está sob jurisdição, para notificação automática do Transferegov.br.Documentos obrigatóriosa)\tAnuência da Comissão de Intergestores Bipartite - CIB publicado com validade máxima de 6 (seis) meses, que aprovou o projeto técnico de transporte sanitário eletivo;b)\tDeclaração do gestor descrevendo a necessidade do Transporte Sanitário, conforme formulário do transporte sanitário disponível no INVESTUS;c)\tTermo de Compromisso assinado pelo Gestor Local assegurando o custeio e a manutenção referente ao pleno funcionamento do veículo para os objetivos propostos.d)\tRelatório de Transporte do Sistema Nacional de Regulação - SISREG ou outro relatório caso o município não utilize o SISREG dos últimos 3 meses (o relatório deve conter nome, data, hora, local de saída e chegada dos pacientes). O documento deve ser assinado pelo Gestor;e)\tDeclaração do Gestor demostrando se já houve ou não recursos federais para aquisição de transporte sanitário nos últimos 3 (três) anos.f)\tProgramação Anual de Saúde (PAS): Realize o preenchimento da aba corretamente, de acordo com os objetivos da proposta. Inserir a Diretriz, o Objetivo e a Meta. Para dúvidas relacionadas as adequações solicitadas, entrar em contato a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS mediante resposta desta diligência pelo Transferegov. Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br).","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-08-15T15:08:38.230000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":36020}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}