{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":94333,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"À vista do Plano de Ação nº 9032024-069073/2024, cujo objeto trata da adequação e ampliação de unidade escolar, especificamente do Centro Educacional Mundo Infantil – CAIC, no que se refere à Meta 1, que prevê a construção de rampa de acesso para adequação da acessibilidade e a construção de uma sala de jogos para prática esportiva, prestamos as seguintes informações:Análise prejudicada. Solicitamos a complementação de toda a documentação, considerando que essa é uma análise a posteriori, conforme decisão do MGI, em Portaria Conjunta MGI/MF Nº 2, de 24/01/2025. Diante do exposto, tendo em vista as determinações emitidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF e pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, registra-se que a DIGAP se limitou a realizar análise a posteriori quanto aos objetos executados com recursos provenientes de transferências especiais, realizadas nos exercícios de 2024 e anteriores. Tal análise apenas verificou se os respectivos objetos possuem relação com os programas educacionais sob a gestão do FNDE. Ressalta-se que essa atuação não abrange o mérito quanto à conclusão dos objetos, avaliação das metas ou a regularidade dos valores já empregados pelos entes federados. Favor, complementar a documentação, conforme exposto:1. Detalhamento da meta;2. Projeto Básico;2. Orçamento;3. Processo Licitatório;4. Contrato/Ordem de Serviço da Obra;5. Boletins de Medição;6. Notas Fiscais;7. Termos de Recebimento;8. Relatório Técnico/fotográfico, conforme o caso;9. Declaração do ente beneficiário sobre a não utilização dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, relativas a ativos e inativos, pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida. Favor, notificar o atendimento da complementação das demandas acima para transferenciasespeciais.cgest@fnde.gov.br.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-06-18T22:22:21.204999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":360}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}