{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":122275,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308798,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério das Cidades","situacao_planejamento_pt":"ENVIADO_PARA_ANALISE","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Este Plano não possui metas aferidas á áreas de atuação do Ministério das Cidades","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-08-18T18:29:44.741000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":35983},{"id_plano_trabalho_analise_pt":125627,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308796,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome","situacao_planejamento_pt":"ENVIADO_PARA_ANALISE","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2025Art. 5º§ 1º Para dar ciência da transferência especial no Transferegov.br, o gestor do ente beneficiário deverá:I - preencher o plano de trabalho, informando:a) a correta vinculação da finalidade indicada pelo beneficiário com o objeto indicado pelo autor da emenda;b) as metas mensuráveis referentes ao valor total do plano de trabalho;c) a ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do ente beneficiário;d) a declaração do ente beneficiário sobre a não destinação dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, relacionadas a ativos, inativos e pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida;e) o prazo de execução do plano de trabalho, observando os limites estabelecidos no art. 22;f) a compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as áreas de competências do executor da transferência especial;g) os e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas de que o ente beneficiário está sob jurisdição, para notificação automática do Transferegov.br;","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-08-22T12:14:37.645000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":35983}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}