{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":125617,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308796,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome","situacao_planejamento_pt":"ENVIADO_PARA_ANALISE","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Art. 5º§ 1º Para dar ciência da transferência especial no Transferegov.br, o gestor do ente beneficiário deverá:I - preencher o plano de trabalho, informando:a) a correta vinculação da finalidade indicada pelo beneficiário com o objeto indicado pelo autor da emenda;b) as metas mensuráveis referentes ao valor total do plano de trabalho;c) a ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do ente beneficiário;d) a declaração do ente beneficiário sobre a não destinação dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, relacionadas a ativos, inativos e pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida;e) o prazo de execução do plano de trabalho, observando os limites estabelecidos no art. 22;f) a compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as áreas de competências do executor da transferência especial;g) os e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas de que o ente beneficiário está sob jurisdição, para notificação automática do Transferegov.br;","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-08-22T12:03:44.498000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":35952},{"id_plano_trabalho_analise_pt":150160,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308798,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério das Cidades","situacao_planejamento_pt":"ENVIADO_PARA_ANALISE","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"O presente parecer restringe-se à análise da Meta 01 - (7ª Etapa do canal pluvial; zona rural), cuja avaliação foi realizada em estrita observância ao art. 5º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025.Após análise, informamos que o Plano de Ação apresentado não atende a pelo menos um dos critérios (a ao g) estabelecidos na referida Portaria, a saber:a)\tA finalidade indicada no plano está vinculada com o objeto indicado pelo autor da emenda;b)\tAs metas apresentadas referentes ao valor total do plano de trabalho não são mensuráveis. A meta a ser contemplada deve ser detalhada, descrevendo características do canal, como comprimento total, vazão e/ou dimensões geométricas;c)\tNão foi informada a ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no seu orçamento;d)\tNão foi emitida declaração informando que não serão destinados recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, relacionadas a ativos, inativos e pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida;e)\tO prazo de execução do plano de trabalho atende aos limites estabelecidos na Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024;f)\tO objeto do plano de trabalho está compatível com as áreas de competência do executor, em virtude do executor ser o próprio beneficiário); eg)\tNão foram informados e-mails para notificação automática do Transferegov.br.Ressalta-se, contudo, a necessidade de atendimento aos limites de destinação de verbas para custeio estabelecidos no Art. 166-A da Constituição Federal, devendo tal condição ser rigorosamente observada na execução do Plano.Desta forma, considerando o cronograma de aprovação das emendas até o dia 14 de novembro de 2025, recomenda-se que o Plano de Ação seja complementado em atendimento ao presente Parecer no prazo de 02 (dois) dias úteis.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-11-11T15:29:56.631000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":35952}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}