{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":145410,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"1. FUNDAMENTAÇÃO E COMPETÊNCIACompete a este órgão setorial avaliar objetivamente o correto preenchimento do Plano de Trabalho. A avaliação preliminar do Plano de Trabalho apresentado pelo Município de Goianorte/TO, cujo objeto é a aquisição de materiais permanentes, resultou na necessidade de complementação de informações.O gestor do ente beneficiário é responsável pelo acompanhamento do processo de avaliação e pela prestação das devidas informações e complementações.2. ANÁLISE E PONTOS DE COMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIAO Plano de Trabalho prevê a aquisição de diversos itens, como conjuntos escolares para alunos de 6 a 8 anos (170 unidades a R$ 715,74 a unidade) e ar-condicionado de 24.000 BTUs (14 unidades a R$ 4.686,31 a unidade).Embora o plano liste as metas, as quantidades e os valores unitários, a descrição dos itens e, principalmente, a justificativa da compatibilidade dos preços unitários com o valor de mercado (conforme exigência da Lei nº 14.133, Art. 3º da IN Nº 65/2021) requerem maior detalhamento para que o plano seja considerado apto.Desta forma, solicita-se a complementação de informação (Art. 7º, inciso II, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025) para todos os 13 itens listados na planilha, com foco nos seguintes pontos:2.1. ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO:O ente beneficiário deve complementar a descrição técnica de todos os itens para garantir que a especificação corresponda ao preço unitário proposto. A aquisição de mobiliário escolar (Itens 1 e 2, por exemplo) deve ser detalhada para atender às dimensões e materiais adequados para cada faixa etária (Classe Dimensional 3 para 6 a 8 anos, Altura do aluno: 1,19m a 1,42m; Classe Dimensional 4 para 9 a 12 anos, Altura do aluno: 1,33m a 1,59m).2.2. JUSTIFICATIVA DE VALOR UNITÁRIO (COMPATIBILIDADE DE PREÇOS):O Plano de Trabalho utiliza como referência de preços estimados a Média Aritmética dos preços obtidos em pesquisa (Relatório de Cotação). Os preços unitários devem ser devidamente justificados e comprovados, de modo a demonstrar que estão compatíveis com o valor médio de mercado apurado:• Risco de Preço Acima da Média: Para vários itens, o valor unitário proposto (que é a média estimada) é superior a algumas propostas finais obtidas em compras governamentais. Por exemplo, o preço estimado para o CONJUNTO ESCOLAR ALUNO 9 A 12 ANOS é de R$ 728,66, mas há propostas finais de R$ 640,00 e R$ 769,97. O preço estimado para o ARMÁRIO DE AÇO 4 PRATELEIRA é de R$ 1.133,33, sendo que propostas vencedoras variaram entre R$ 545,00 e R$ 1.218,90.Dever de Justificativa: Caso o valor unitário orçado pelo Município de Goianorte/TO se encontre acima dos valores mínimos ou discrepante da mediana dos preços (em referência aos preços verificados na cotação), deve-se apresentar justificativa técnica e econômica robusta para a escolha daquele preço.3. CONCLUSÃO E ADVERTÊNCIACom base na necessidade de adequação da especificação técnica e na obrigatoriedade de comprovação da economicidade e da compatibilidade dos preços, solicitamos a complementação integral dos dados do Plano de Trabalho no Transferegov.br.ADVERTÊNCIA: O órgão ou a entidade setorial deverá inserir parecer conclusivo pela REPROVAÇÃO do Plano de Trabalho caso as informações e justificativas solicitadas sejam consideradas insuficientes para demonstrar a aderência dos valores propostos aos preços médios de mercado. Transferências especiais cujos planos de trabalho estejam em fase de complementação ou reprovados não serão empenhadas.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T13:17:47.140000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":35859}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}