{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":138247,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":1927,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério do Meio Ambiente","situacao_planejamento_pt":"REPROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Reprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Conforme PARECER Nº 1256/2025-MMA (2071126) - Registro de impedimento por razões técnicas, decorrente de incompatibilidade de GND com as ações previstas no Plano de Ação n°082183/2025 - Município de Matinhos (PR)Cabendo, portanto o impedimento de ordem técnica conforme previsto na Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 25 de abril de 2025: Art. 5º São hipóteses de impedimento de ordem técnica, consideradas as dispostas no art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, bem como aquelas constantes da LDO:I - incompatibilidade do objeto da despesa com finalidade ou atributos da ação orçamentária e respectivo subtítulo, bem como dos demais classificadores da despesa;Também foi considerado o impedimento de ordem técnica do Comunicado nº 17/2025 – Cronograma _Emendas individuais RP6_Transferência Especial - Orçamento 2025 - 1º ciclo:7) São consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica, sem prejuízo de outras devidamente identificadas:II – óbices cujo prazo para superação inviabilize o empenho no exercício financeiro ou no prazo previsto na legislação aplicável; Art. 14. A execução orçamentária e financeira das transferências especiais é vinculada às informações constantes do SIOP e do Transferegov.br, sendo vedado à Secretaria do Tesouro Nacional promover os ajustes relativos a:(...)III - modalidade de aplicação e grupo de natureza da despesa.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-09-10T18:46:40.856999","valor_reprovado_pt":247500.0,"id_plano_trabalho":35783}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}