{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":139559,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Em conformidade com a Portaria GM/MS nº 6.928/2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025., realiza-se a presente análise técnica de mérito, com vistas à deliberação sobre a viabilidade da transferência de recursos. As diligências observadas referem-se aos seguintes pontos: Classificação Orçamentária de Despesa: corrigir a subfunção cadastrada, atualmente vinculada à Atenção Primária à Saúde, para a ação correspondente à 302 - Assistência Hospitalar E Ambulatorial / Rede De Atenção Hospitalar - Hospital Geral, compatível com o objeto da proposta. Ressalta-se que a ação orçamentária deve refletir a correta alocação dos recursos no orçamento do ente beneficiário. Programação Anual de Saúde (PAS): apresentar comprovação da previsão do objeto na PAS do ente beneficiário. Realizando envio em anexo. Dessa forma, solicitamos o envio das informações complementares necessárias ao saneamento das pendências apontadas.  Destacamos ainda que a Atenção Primária à Saúde, no âmbito de suas atribuições, realiza as análises estritamente em relação às competências específicas dos recursos voltados à atenção primária.  Atenciosamente,   Coordenação-Geral de Programação de Financiamento da Atenção Primária  CGFAP/SAPS/MS","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-09-17T09:58:08.153999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":35666}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}