{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":142606,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Em análise ao Plano de Trabalho  apresentado para execução da Emenda Especial, verificou-se que não foram atendidos requisitos obrigatórios previstos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, bem como em demais normativas aplicáveis ao planejamento e execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Diante disso, solicita-se ao proponente a realização dos devidos ajustes, conforme os pontos a seguir: Verificou-se a ausência de documentos obrigatórios, conforme legislação vigente: •\tDetalhamento do Objeto de Execução: incluir descrição clara e objetiva do objeto, contemplando as metas a serem alcançadas. •\tApresentar parecer prévio emitido pelas instâncias competentes de governança do Sistema Único de Saúde (SUS), atestando a observância integral das regras técnicas aplicáveis, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente dos artigos 14-A, 35 e 36, quando os recursos oriundos de transferência especial forem destinados à área da saúde. Para tal, anexar a Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB);•\tApresentar comprovação da previsão do objeto na PAS do ente beneficiário.•\tCorrelação com Políticas Prioritárias: demonstrar a vinculação do objeto proposto com programas e políticas prioritárias do SUS. Portanto, o campo “Possui prévio parecer das instâncias competentes de governança do SUS?” Deverá estar preenchido com a opção “SIM” para que a proposta atenda os critérios para aprovação.   \tEmail instância de controle: Informar o e-mail do Conselho Municipal de Saúde (CMS) e/ou não foram informados os e-mails institucionais dos Tribunais de Contas aos quais o ente está vinculado para fins de notificação automática no Transferegov.br. Solicita-se que os documentos sejam apresentados para regularização da análise.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-09-29T12:52:42.405999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":35657}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}