{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":146159,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"PARECER DE MÉRITO - DILIGÊNCIATrata-se da análise do Plano de Trabalho, registrado sob nº 09032025-081942 no Transferegov, por meio do qual o município de SANTA RITA DE IBITIPOCA/MG (CNPJ 18.094.862/0001-96) solicita o recurso financeiro de R$ 792.000,00, via Emenda Parlamentar – Transferência Especial para Construção de Centro de Fisioterapia.Objeto de Execução: 252 -  Construção De Unidade De Atenção Especializada Em SaúdeFinalidade: 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e AmbulatorialUnidade Assistida: Novo ServiçoCONTEXTUALIZAÇÃO A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios. ANÁLISE TÉCNICA  Considerando a análise realizada, constata-se que as exigências não foram cumpridas, conforme regramentos estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Desse modo, para emissão de parecer conclusivo, a Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência (CGSPD/DAET/SAES/MS), informa que:O objeto solicitado, Construção de Centro de Fisioterapia, não é financiável no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD). Cabe destacar que, no âmbito da RCPD, o Ministério da Saúde financia a construção de Centros Especializados em Reabilitação (CER) e de Oficinas Ortopédicas Fixas.O componente CER corresponde a um serviço de atenção ambulatorial especializada em reabilitação, responsável por realizar diagnóstico, tratamento, concessão, adaptação e manutenção de Tecnologias Assistivas nas modalidades auditiva, física, intelectual e/ou visual, configurando-se como referência para a Rede de Atenção à Saúde (RAS) no território. Os CER podem ser organizados nas seguintes formas:I - CER II, composto por duas modalidades de reabilitação;II - CER III, composto por três modalidades de reabilitação; eIII - CER IV, composto por quatro modalidades de reabilitação.Ressalta-se que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são consideradas pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais, conforme disposto na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (\"Lei Berenice Piana\") que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ainda, de acordo com as diretrizes estabelecidas para a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), encontram-se pontos de atenção que ofertam cuidado às pessoas com deficiência, incluindo as pessoas com TEA, suas famílias, cuidadores e acompanhantes, em observância aos princípios da integralidade, universalidade e equidade. Esses pontos de atenção abrangem serviços em todos os níveis de complexidade, desde a atenção primária até os centros especializados CER, promovendo acolhimento, diagnóstico precoce, reabilitação e suporte terapêutico.Ademais, sob o ponto de vista exclusivamente do mérito, solicita as seguintes adequações na proposta:a)\tRevisar o objeto solicitado, adequando-o aos itens passíveis de financiamento, conforme orientações da Cartilha para Apresentação de Propostas ao Ministério da Saúde – 2025, disponível em: https://portalfns.saude.gov.br/cartilha-para-apresentacao-de-propostas-ao-ministerio-da-saude-de-2025/OBSERVAÇÕES GERAIS:Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br). FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA:Para a análise da proposta em questão, foram consideradas as seguintes normativas: - Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025, dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios;- Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, Anexo XIII, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD); e- Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, Anexo VI, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD).Brasília/DF, 03/10/2025Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com DeficiênciaDepartamento de Atenção Especializada e TemáticaSecretaria de Atenção Especializada em SaúdeMinistério da Saúde Contato: (61) 3315-6238","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T18:35:07.331000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":35596}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}