{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":144713,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308816,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania","situacao_planejamento_pt":"REPROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Reprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO – REANÁLISE DO PLANO DE TRABALHOObjeto: Aquisição de Veículos, Valor R$ 495.000,00. Município Morro RedondoA presente reanálise tem por objetivo verificar a compatibilidade do plano de trabalho com as competências da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI/MDHC).O plano de trabalho foi anteriormente analisado por esta Secretaria, ocasião em que foram solicitadas complementações relativas ao detalhamento das metas, juntada de orçamentos, inclusão de quantidade de beneficiários estimados, e adequação da classificação funcional-programática.Após nova verificação no sistema Transferegov, observa-se que o objeto do plano de trabalho e a classificação funcional-programática refere-se à Secretaria de Saúde (Despesa 578; Órgão 06 - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social; Unidade 01 - FMS; Função 10 Saúde - Sub função 301 Atenção Básica).Nos termos da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, da Lei Complementar nº 210/2024 e da IN TCU nº 93/2024, a execução de transferências especiais deve observar a compatibilidade entre a classificação funcional-programática e a política pública correspondente.ConclusãoDiante do exposto, conclui-se que o plano de trabalho apresentado pelo Município de Morro Redondo/RS não apresenta pertinência com a política da pessoa idosa, razão pela qual não se aplica a este Ministério.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-02T15:38:51.504999","valor_reprovado_pt":495000.0,"id_plano_trabalho":35549}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}