{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":132282,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308798,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério das Cidades","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Trata-se do Plano de Ação 09032025-083947 / 2025, Programa 09032025, Emenda Parlamentar 202540780008-MARCIO BITTAR, no valor total de repasse de R$ 1.474.958,43, cujo beneficiário é CNPJ nº 04.513.362/0001-37 - MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA (AC), referente à meta 1, para a construção de 14 unidades habitacionais (7 blocos de 2 casas de 83,72 m2, total de 586 m2) na zona urbana, no prazo de 36 meses.No que compete a esta unidade do Ministério das Cidades, registramos que o objeto e meta especificados acima possuem aderência às Finalidades Função 16-Habitação e Subfunção 482-Habitação Urbana.Foram considerados os procedimentos para operacionalização dispostos na Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR nº 2, de 23 de abril de 2025, no que se refere às transferências especiais, bem como observada a Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, e verificada a adequação dos objetos às políticas públicas de habitação de interesse social e a existência de informações relacionadas no plano de trabalho.Não foram avaliados os parâmetros de valor relacionados com a meta.Ademais, como parâmetros basilares, informamos sobre a necessidade de atendimento às diretrizes presentes na regulamentação da linha de atendimento voltada à provisão subsidiada de unidades habitacionais em área urbanas com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, integrante do Minha Casa, Minha Vida, em municípios com população até cinquenta mil habitantes - MCMV FNHIS Sub 50 (PORTARIA MCID Nº 1416, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023), destacando-se os seguintes aspectos: As unidades habitacionais deverão, até sua conclusão, dispor dos seguintes itens de infraestrutura urbana: a) rede de energia elétrica; b) rede de abastecimento de água potável; c) solução de esgotamento sanitário e serviço de coleta de lixo; d) vias de acesso e circulação em condições de tráfego de veículos, preferencialmente pavimentadas; e e) solução de drenagem pluvial, guias e sarjetas.A solução de esgotamento sanitário adotada para a área em que serão produzidas as moradias deve ser em rede interligada à estação de tratamento de esgoto, quando houver, exceto quando comprovada sua inviabilidade técnico-econômica. Na ausência de rede de coleta de esgoto ou inviabilidade técnico-econômica, poderá ser adotada solução individual de tratamento de esgoto, desde que observadas as normas e as orientações técnicas pertinentes. Quando caracterizada pelo ente público a necessidade de construção de equipamentos públicos para atendimento às famílias beneficiárias, devem ser previstas áreas institucionais que atendam às normas técnicas e à legislação local pertinente, conforme o tipo de equipamento.Os terrenos em que serão construídas as unidades habitacionais devem ser adequados para fins de moradia e estar LIVRE de risco de deslizamento, desmoronamento e alagamento.Informamos que o público beneficiário das unidades habitacionais a serem produzidas, de acordo com os parâmetro do programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV FNHIS Sub 50, devem contemplar famílias cuja renda mensal bruta se enquadre na Faixa Urbano 1, admitindo-se o atendimento de renda enquadrada na Faixa Urbano 2, nos casos de famílias que tenham perdido seu único imóvel em função de terem sido deslocadas involuntariamente em decorrência da execução de programas e ações sob a gestão do governo federal ou de desastres qualificados como situação de emergência ou calamidade pública reconhecidos pela União. Em relação ao trabalho social, informamos que as diretrizes para os programas e ações do Ministério das Cidades se encontram na Portaria MCID nº 75, de 28 de janeiro de 2025.Assim, considerando o exposto, no que se refere à meta 1, Finalidade Função 16-Habitação e Subfunção 482-Habitação Urbana, Beneficiário CNPJ nº 04.513.362/0001-37 - MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA (AC), para a construção de 14 unidades habitacionais na zona urbana, registramos que a proposta está apta a aprovação.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-08-26T19:10:09.018000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":35422}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}