{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":120447,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Assunto: Análise de mérito da proposta no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025. Proponente: (FMS) UF: PR     Município: PRESIDENTE CASTELO BRANCO1.            CONTEXTUALIZAÇÃO A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios. 2.\tANÁLISE TÉCNICA  Considerando a análise realizada, constata-se que as exigências não foram cumpridas, conforme regramentos estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Para emissão de parecer conclusivo, solicita-se a seguinte adequação na proposta apresentada, com a maior brevidade possível: a)\tA correta vinculação da finalidade indicada pelo beneficiário com o objeto indicado pelo autor da emenda;b)\tInformar se a finalidade da aquisição é o deslocamento de usuários para procedimentos eletivos no âmbito do SUS.c)\tInclusão de justificativa que comprove a necessidade da aquisição do veículo:  A justificativa deve conter, se possível:  Municípios beneficiados, público-alvo para quais municípios os pacientes são referenciados; d)\tInformar se a finalidade da aquisição é o deslocamento de usuários para procedimentos eletivos no âmbito do SUS. e)\tInclusão de justificativa que comprove a necessidade da aquisição do veículo:  A justificativa deve conter, se possível:  Municípios beneficiados, público-alvo para quais municípios os pacientes são referenciados;f)\tA declaração do ente beneficiário sobre a não destinação dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, relacionadas a ativos, inativos e pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida;g)\tOs e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas de que o ente beneficiário está sob jurisdição, para notificação automática do Transferegov.br; eh)\tInserção da Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB);i)\tInformar o CNES da Secretaria Municipal de Saúdej)\tDeclaração do gestor descrevendo a necessidade do Transporte Sanitário;k)\tTermo de Compromisso assinado pelo Gestor Local assegurando o custeio e a manutenção referente ao pleno funcionamento do veículo para os objetivos propostos.l)\tRelatório de Transporte do Sistema Nacional de Regulação - SISREG ou outro relatório caso o município não utilize o SISREG dos últimos 3 meses (o relatório deve conter nome, data, hora, local de saída e chegada dos pacientes). O documento deve ser assinado pelo Gestor;m)\tDeclaração do Gestor demostrando se já houve ou não recursos federais para aquisição de transporte sanitário nos últimos 3 (três) anos.n)\tRelatório de gestãoPara dúvidas relacionadas as adequações solicitadas, entrar em contato a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS mediante resposta desta diligência pelo Transferegov. Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br).","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-08-15T14:22:33.280000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":35327}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}