{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":142139,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308816,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania","situacao_planejamento_pt":"ENVIADO_PARA_ANALISE","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO – REANÁLISE DO PLANO DE TRABALHOObjeto: obras e instalações no Município de Bodoquena/MS – Emenda Parlamentar no valor de R$ 297.000,00.A presente reanálise tem por objetivo verificar a compatibilidade do plano de trabalho com as competências da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI/MDHC).1. HistóricoO plano de trabalho foi anteriormente analisado por esta Secretaria, ocasião em que foram solicitadas complementações relativas ao detalhamento das metas, justificativa de prazos e valores, e adequação da classificação funcional-programática.O ente federado apresentou resposta com informações adicionais e encaminhou novamente o plano de trabalho para apreciação, 2. Análise de pertinência temáticaApós nova verificação no sistema Transferegov, observa-se que o objeto do plano de trabalho refere-se à execução de obras e instalações vinculadas à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, classificado sob a Função 15 – Urbanismo / Subfunção 451 – Infraestrutura Urbana.Nos termos da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, da Lei Complementar nº 210/2024 e da IN TCU nº 93/2024, a execução de transferências especiais deve observar a compatibilidade entre a classificação funcional-programática e a política pública correspondente.3. ConclusãoDiante do exposto, conclui-se que o plano de trabalho apresentado pelo Município de Bodoquena/MS não apresenta pertinência com a política da pessoa idosa, razão pela qual não se aplica a este Ministério.A título de sugestão, considerando a classificação funcional (Função 15 – Urbanismo / Subfunção 451 – Infraestrutura Urbana) e a natureza do objeto (obras e instalações voltadas à infraestrutura urbana), entende-se que a proposta guarda maior pertinência temática com as atribuições do Ministério das Cidades.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-09-25T18:36:43.763999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":34795}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}