{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":127224,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Em análise ao Plano de Trabalho  apresentado para execução da Emenda Especial, verificou-se que não foram atendidos requisitos obrigatórios previstos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, bem como em demais normativas aplicáveis ao planejamento e execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Diante disso, solicita-se ao proponente a realização dos devidos ajustes, conforme os pontos a seguir: Verificou-se a ausência de documentos obrigatórios, conforme legislação vigente: •\tDescrever de forma detalhada a meta constante do plano de trabalho, conforme indicados pelo ente beneficiário; solicitamos listar os equipamentos que serão adquiridos.•\tApresentar parecer prévio emitido pelas instâncias competentes de governança do Sistema Único de Saúde (SUS), atestando a observância integral das regras técnicas aplicáveis, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente dos artigos 14-A, 35 e 36, quando os recursos oriundos de transferência especial forem destinados à área da saúde. Para tal, anexar a Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB);•\tApresentar comprovação da previsão do objeto na PAS do ente beneficiário.•\tRessalta-se que os recursos da transferência especial devem ser recebidos e movimentados em conta corrente específica para cada transferência, conforme § 3º do art. 5º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025. Solicita-se que o proponente informe os dados da conta específica a ser utilizada. Solicita-se que os documentos sejam apresentados para regularização da análise.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-08-24T21:43:29.560000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":34788}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}