{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":144776,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Análise atribuída ao MEC.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-02T16:26:42.634999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":34664},{"id_plano_trabalho_analise_pt":145362,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Considerando o disposto na Nota Técnica nº 19/2025/DP3/GAB/SE/SE, de 20/08/2025, procedemos com a análise do plano de ação em epígrafe, em relação ao cumprimento dos parâmetros de conformidade previstos no § 1º do art. 5º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.  Na análise do plano de ação, utilizaram-se, por analogia, os critérios definidos pela Resolução nº 02, de 07 de junho de 2024, do Comitê Estratégico do Plano de Ações Articuladas (PAR), que instituiu a Iniciativa 12 – Adquirir Material de Apoio Didático.  O PAR é um instrumento de diagnóstico e planejamento educacional por meio do qual o Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE prestam assistência financeira voluntária aos entes federados com o objetivo de promover a melhoria da qualidade da educação básica pública, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.695/2012.  O objeto da emenda consiste na “aquisição de kits didáticos destinados a alunos da Educação Básica – Anos Iniciais, com foco no desenvolvimento de competências socioemocionais, valorização da cultura afro-brasileira e indígena, e reforço da aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática, contemplando materiais impressos e recursos digitais”.  Ressalte-se que a presente análise não abrange, em nenhuma hipótese, a modalidade de seleção e contratação a ser definida pelo ente beneficiário para a execução da transferência especial em referência. Tampouco implica anuência, concordância, chancela ou validação desta unidade quanto à indicação ou adoção de materiais ou soluções específicas eventualmente contratadas, permanecendo ao ente beneficiário a integral responsabilidade pela escolha, justificativa e formalização do procedimento junto às instâncias de controle competentes.  Após análise da complementação apresentada, verificamos não terem sido integralmente atendidos dois dos critérios estabelecidos na Portaria Conjunta supracitada:  b) metas mensuráveis referentes ao valor total do plano de trabalho  Mantém-se as pendências apontadas, de forma que não foram apresentados detalhamentos suficientes para atender ao que dispõe o referido item de avaliação. Em resumo: não é possível identificar as justificativas para o quantitativo apresentado para a Meta 1, para a qual não há informação da etapa de ensino em que serão aplicados os materiais informados; não está correta a indicação da natureza de despesa dos itens constantes das Metas 3 e 4 (o plano de trabalho os insere na categoria de investimento, enquanto a Iniciativa 12 do PAR os categoriza como custeio, dada a natureza de prestação de serviço); e não foi apresentada justificativa ou referencial de valor para os itens constantes das Metas 3 e 4, superiores ao referencial do supracitado PAR.  g) e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas de que o ente beneficiário está sob jurisdição, para notificação automática do Transferegov.br;  Embora haja e-mails cadastrados como sendo da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas Estadual, não foi indicado e-mail institucional de conselho local ou instância de controle social.  Dessa forma, considerando a necessidade de atendimento aos requisitos formais e técnicos acima indicados, entende-se pela solicitação de nova complementação de informação, a fim de viabilizar a análise.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T11:51:13.112000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":34664}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}